CARTA: UM MEIO AFETIVO NAS ONDAS DO RÁDIO - Biblioteca ...
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Existem duas maneiras para obter a outorga de uma emissora de rádio ou<br />
televisão. Uma, é a permissão que é aprovada pelo ministro das Comunicações. E a<br />
outra forma, é a concessão de responsabilidade do Presidente da República. Em<br />
caso de empate o presidente ou o ministro deveriam escolher a qual emissora daria<br />
a concessão/permissão. Em novembro de 1995, data marcada por decretos<br />
relacionados às concessões e permissões onde os políticos utilizavam de poderes<br />
para obter uma rádio, o governo decidiu implantar vários decretos onde instituía<br />
critérios lógicos para a concessão e permissão tendo que passar pelo Congresso<br />
Nacional para sua aprovação.<br />
Os prazos de concessões estão no Código de Telecomunicações e foi<br />
transferido para a Constituição Federal. Sua função é determinar a duração e<br />
permanência de televisão e do rádio. O capítulo V artigo 223 dispõe sobre<br />
concessões:<br />
§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as<br />
emissoras de rádio e de quinze anos para as de televisão.<br />
Segundo o Plano Nacional de Outorgas 2011/2012 do Ministério das<br />
Comunicações foram concedidas 671 outorgas para as rádios FM até o dia 7 de<br />
julho de 2011.<br />
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