CARTA: UM MEIO AFETIVO NAS ONDAS DO RÁDIO - Biblioteca ...

Existem duas maneiras para obter a outorga de uma emissora de rádio ou
televisão. Uma, é a permissão que é aprovada pelo ministro das Comunicações. E a
outra forma, é a concessão de responsabilidade do Presidente da República. Em
caso de empate o presidente ou o ministro deveriam escolher a qual emissora daria
a concessão/permissão. Em novembro de 1995, data marcada por decretos
relacionados às concessões e permissões onde os políticos utilizavam de poderes
para obter uma rádio, o governo decidiu implantar vários decretos onde instituía
critérios lógicos para a concessão e permissão tendo que passar pelo Congresso
Nacional para sua aprovação.
Os prazos de concessões estão no Código de Telecomunicações e foi
transferido para a Constituição Federal. Sua função é determinar a duração e
permanência de televisão e do rádio. O capítulo V artigo 223 dispõe sobre
concessões:
§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as
emissoras de rádio e de quinze anos para as de televisão.
Segundo o Plano Nacional de Outorgas 2011/2012 do Ministério das
Comunicações foram concedidas 671 outorgas para as rádios FM até o dia 7 de
julho de 2011.
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