CARTA: UM MEIO AFETIVO NAS ONDAS DO RÁDIO - Biblioteca ...

O Código Brasileiro de Telecomunicações foi instituído pela Lei n°. 4.117 de
27 de agosto de 1962. Esta data marca o início do Poder Executivo no campo das
telecomunicações. O Código enumera toda a legislação sobre telégrafos, telefonia,
rádio e televisão.
Com a criação do código foi implantado o Conselho Nacional de
Telecomunicações (Contel) que tinha o papel de fiscalização e organização dos
serviços. E sua função era bastante ampla como declara Ortriawano “desde a
permissão para a instalação de companhias telefônicas até a concessão de canais
de rádio e televisão”. (ORTRIAWANO, 1985, p. 75).
No governo de presidente Castello Branco foi aprovado um decreto–lei 200
que previa a criação do Ministério das Comunicações (MiniCom) em 25 de fevereiro
de 1967. Com isso, o Ministério assumiu o poder da Contel e de todos os assuntos
relacionados às telecomunicações.
Desde sua criação o MiniCom passou por várias transformações, como se
unir aos outros ministérios e, até mesmo, ser transformado em uma secretaria dentro
do Ministério dos Transportes. Em 1992, no governo de Itamar Franco o ministério
das Comunicações foi separado, tornando-se próprio.
O Ministério é composto por instituições vinculadas que são: Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), Telebrás e a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT).
2.4.1 Permissões e Concessões: Novas Rádios no País
Depois de 25 anos da implantação do Código Brasileiro de Telecomunicações
foi promulgada a nova Constituição no país. A Carta Magna de 1988 previa
mudanças na área de comunicação, com um capítulo destinado somente a
Comunicação Social. No capítulo V artigos 220 a 224 são apresentadas todas as
regras da comunicação como, por exemplo, a proibição da censura no país, o fim
dos monopólios e oligopólios em empresas jornalísticas e a liberdade de informação.
O artigo 223 da Constituição deixa claro que o Poder Executivo poderá
outorgar e renovar concessões para o serviço de radiodifusão no país. Com isso, no
Brasil deverão existir as rádios e televisões privadas, públicas e estatais.
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