DO DECISIONISMO À TEOLOGIA POLÍTICA - LusoSofia

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26 Alexandre Franco de Sá
exige, como os fins que exclusivamente justificam o exercício deste
mesmo poder.
Do Decisionismo à Teologia
Política
A argumentação de Hobbes surge assim como uma argumentação
apropriada implicitamente por Schmitt na sua justificação racional
da existência de um poder soberano ilimitado, determinado pela
sua possibilidade de decidir a abertura de um estado de excepção.
Contudo, esta argumentação nunca é – nem pode ser – explicitamente
admitida pelo decisionismo schmittiano. E esta inadmissibilidade
da argumentação hobbesiana tem a sua origem naquilo a
que se poderia chamar um paradoxo instalado no seu núcleo mais
fundamental. A argumentação de Hobbes, na sua justificação do
poder ilimitado por parte do Estado, é, como já ficou demonstrado,
inteiramente clara. Para o pensador do Leviathan, só a existência
de um poder soberano ilimitado fundador do estado civil, a existência
de um poder que não encontre fora de si nenhum poder concorrente,
nem nenhum critério exterior de justiça que potencialmente
o legitime, é capaz de libertar os indivíduos que se lhe submetem
do perigo de uma morte violenta. Deste modo, o poder ilimitado do
soberano justifica-se em função da segurança da vida destes mesmos
indivíduos. É para a defesa da segurança individual que se
torna racional que um tal poder exista. O poder soberano deve então
existir não porque a sua existência seja em si mesma um bem,
mas porque ela é o garante da não ocorrência do pior de todos os
males. O Estado, enquanto detentor de um poder soberano ilimitado,
não surge assim como um fim em si mesmo. Pelo contrário,
ele é um mero meio que se justifica em função do fim que os in-
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