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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
282. CORRETO. Está elencado na relação de direitos art. 6º da
Constituição, o qual dispõe que são direitos sociais: a educação, a
saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados.
283. CORRETO. Ressalva-se que isso será "nos termos da lei" (CF, art.
7º XX), assim, é arriscado o termo usado pela banca: "é
protegida".
284. CORRETO. Trabalhador avulso é diferente de trabalhador
autônomo, aquele é o trabalhador que é filiado a sindicato ou
órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) que possui a finalidade de
intermediar as relações trabalhistas, um exemplo clássico de
avulso são as pessoas que trabalham como estivadores em portos.
Estes trabalhadores avulsos tem segundo a Constituição, art. 7º,
XXXIV, igualdade de direitos ao trabalhador de vínculo
permanente.
285. ERRADO. Tal garantia é apenas até os 5 anos de idade (CF, art.
7º, XXV).
286. ERRADO. O poder público não pode interferir na organização
sindical, e nem exigir por meio de lei autorização para sua
criação, mas pode exigir o registro no órgão competente. (CF, art.
8º, I)
287. ERRADO. Temos na Constituição 5 espécies de direitos
fundamentais: 1- Direitos e deveres individuais e coletivos; 2-
Direitos Sociais; 3- Direitos da Nacionalidade; 4- Direitos
Políticos; e 5- Direitos relativos à existência e funcionamento dos
partidos políticos.
288. CORRETO. Em regra, realmente compete aos Poderes Executivo e
Legislativo criar e implementar as políticas públicas. Nos dias de
hoje, porém, defende-se um maior "ativismo judicial". Desta
forma, quando, verificada que a inércia ou omissão dos outros
poderes estão frustrando os direitos e prerrogativas dos cidadãos,
o Poder Judiciário poderá, se provocado, agir concretizando esses
direitos e assim defender o Estado Democrático, como por
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