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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
Capítulo 9 - Direitos Sociais
282. (ESAF/AFRFB/2009) Segundo a Constituição de 1988, o lazer é
um direito social.
283. (ESAF/AFRFB/2009) Segundo a Constituição de 1988, a mulher
é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos
específicos.
284. (ESAF/AFRFB/2009) Segundo a Constituição de 1988, o
trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador
avulso têm igualdade de direitos.
285. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos da Constituição Federal de
1988, é assegurado assistência gratuita aos filhos e dependentes
desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e préescolas.
286. (ESAF/ATRFB/2009) A lei poderá exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o
registro no órgão competente.
287. (ESAF/ATRFB/2009) A Constituição Federal de 1988 não previu
os direitos sociais como direitos fundamentais.
288. (ESAF/ATRFB/2009) Embora resida, primariamente, nos Poderes
Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar
políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário
determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente
nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria
Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais
inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a
eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de
estatura constitucional.
289. (ESAF/ATRFB/2009) É vedada a criação de mais de uma
organização sindical, em qualquer grau, representativa de
categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,
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