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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
275. ERRADO. Tortura nunca poderá ser usada. Em caso de guerra
externa declarada poderá a pena de morte, mas tortura não (CF,
art. 5º, III e XLVII).
276. ERRADO. A desapropração para fins de reforma agrária disposta
no art. 184 da CF, também ocorre por interesse social, porém o
pagamento é feito em títulos da dívida agrária, salvo as
benfeitorias úteis e necessárias que serão indenizadas em
dinheiro (CF, art. 184 § 1º). Desta forma, encontra-se errada a
questão.
277. ERRADO. Segundo a orientação firmada pelo STF, tal disposição
se aplicaria apenas às associações e não às entidades sindicais.
278. ERRADO. Segundo o STF, tratados internacionais se equivalem a
Lei Ordinária não podendo alterar a CF, salvo se versarem sobre
direitos humanos e forem votados pelo rito de uma EC ‘s
conforme dispões o art. 5º §3º. Perceba que a questão é de 2004
enquanto temos o julgado do STF de 2008 que conferiu status
de supralegalidade ao referido tratado, tal fato, porém, não
modificaria a resposta dada a questão, já que o pacto não foi
considerado como Emenda Constitucional.
279. ERRADO. Segundo a jurisprudência do Supremo, a filiação ao
sindicato já é suficiente para autorizar a impetração de MS
coletivo, já que não se trata de representação processual e sim
substituição processual, e somente naquela é que demandaria
uma autorização expressa.
280. ERRADO. Segundo a Constituição em seu art. 5º § 2º, os direitos
e garantias expressos nesta Constituição não excluem os outros
que decorrerem do regime e dos princípios por ela adotados, ou
dos tratados internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte.
281. ERRADO. Defender interesse em juízo é a capacidade
postulatória, esta só os advogados possuem. O direito de petição
não é para postular em juízo, mas para pedir que o poder público
(seja o Poder Executivo, Legislativo, Judiciário ou ainda o
Ministério Público) tome providências para a defesa de seus
direitos ou contra ilegalidades ou abusos.
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