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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
228. ERRADO. O conceito de “casa” previsto no art. 5°, XI da
Constituição tem sentido amplo, compreende qualquer recinto
fechado, não aberto ao público tais como escritórios de advocacia,
consultórios médico e etc.
229. ERRADO. Segundo a Constituição (CF, art. 5º, XII), a
interceptação só poderá ocorrer, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer (lei 9.296/1996), e com o objetivo de:
• investigação criminal; ou
• instrução processual penal.
230. CORRETO. São os Capítulos de I a V, todos integrantes do Título
II da Constituição. A única observação é que a ESAF "escorregou"
e colocou direitos e garantias individuais e coletivos quando o
certo seria direitos e deveres individuais e coletivos, o que não
seria suficiente para anular a questão.
231. ERRADO. Segundo a doutrina, o direito de reunião é um direito
reflexo, pois ele garante a liberdade de que as pessoas possam se
reunir em locais abertos ao público e ao mesmo tempo tutela o
direito de não ser obrigado a participar de uma reunião.
232. ERRADO. O Judiciário só atua se provocado, o Poder Legislativo é
que, em alguns casos, deverá regulamentar a norma através de
leis.
233. ERRADO. A regra é que os tratados são realmente incorporados
como lei ordinária, porém, neste caso seriam equivalentes às
emendas constitucionais de acordo com a CF, art. 5º §3º.
234. ERRADO. Não precisa de licença nem censura (CF, art. 5º, IX).
235. ERRADO. Não é exigida autorização do poder publico, apenas
prévio aviso (CF, art. 5°, XVI).
236. CORRETO. Este o direito de informação, o qual o enunciado
dispôs literalmente. Pode ser econtrado na Constituição em seu
art. 5º, XXXIII.
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