1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 186 C 224 E 262 E 187 C 225 E 263 C 188 E 226 E 264 E 189 E 227 C 265 E 190 E 228 E 266 E 191 C 229 E 267 E 192 E 230 C 268 E 193 C 231 E 269 E 194 E 232 E 270 E 195 E 233 E 271 E 196 C 234 E 272 E 197 E 235 E 273 E 198 E 236 C 274 E 199 E 237 E 275 E 200 E 238 C 276 E 201 E 239 E 277 E 202 E 240 E 278 E 203 C 241 E 279 E 204 E 242 C 280 E 205 E 243 E 281 E 206 E 244 E 207 C 245 E 208 E 246 C Comentários - Capítulo 8 171. CORRETO. Embora em regra seja vedada a pena de morte (CF, art. 5º XLVII), é admissível no caso de guerra externa declarada. Recomendamos, em questões objetivas, sempre analisar todas as opções para averiguar se a questão está tentando buscar do candidato o conhecimento sobre as regras ou as exceções. www.pontodosconcursos.com.br 70
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 172. CORRETO. Em regra, os crimes são de ação penal pública. A ação penal pública é privativa do Ministério Público (CF, art. 129, I), mas esta deve ser intentada no prazo legal, (regra geral: 5 dias se o indiciado estiver preso e 15 dias se estiver solto, a partir do recebimento do inquérito policial) se excedido este prazo, o particular poderá agir com a ação privada subsidiária da pública. 173. CORRETO. É admitida a prisão por dívida. Esta prisão ocorrerá nos termos da CF, art. 5º LXVII, no caso de inadimplência voluntária e inescusável (injustificável) de obrigação alimentícia ou no caso de depositário infiel. Porém, devido ao Supremo reconhecer o Pacto de San Jose da Costa Rica - tratado internacional assinado pelo Brasil - com status de "supralegalidade" todos as normas infraconstitucionais que preveem a prisão do depositário infiel estão inaplicáveis, assim, atualmente ocorrerá prisão por dívida apenas no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Ainda assim, a questão encontra-se correta. 174. CORRETO. Desde que nos termos da lei, poderá se submeter o civilmente identificado à identificação criminal (CF, art. 5º, LVIII). A lei que regulamenta tal identificação é a lei 12037/09. 175. ERRADO. Embora em regra seja vedada tal restrição (CF, art. 5º LX), poderá ocorrer nas hipóteses constitucionais de preservação da intimidade e do interesse social. Como já dito, recomenda-se que em questões objetivas o candidato sempre analise todas as opções para verificar se a questão está tentando buscar do candidato o conhecimento sobre as regras ou sobre as exceções. 176. ERRADO. No caso de mandado judicial, poderá apenas durante o dia (CF art. 5º, XI). 177. CORRETO. É exatamente o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XVI. Trata-se de questão muito cobrada em concursos trocando-se o termo "aviso" pelo termo "autorização". A autoridade não precisa autorizar para que se possa exercer este direito, basta que ela fique ciente através de um simples aviso. 178. ERRADO. Pela Constituição (art. 5º XII) infere-se que somente poderá se excepcionalizar por ordem judicial o sigilo telefônico, e ainda assim, nos termos da lei. A CF não permite que ordem judicial venha exepcionalizar o sigilo de correspondências. www.pontodosconcursos.com.br 71
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