1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 269. (ESAF/ENAP/2006) Em razão da titularidade da ação penal, conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, não há possibilidade de ser proposta ação privada nos crimes de ação pública. 270. (ESAF/CGU/2006) Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais. 271. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo. 272. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos materiais. 273. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A ordem constitucional proíbe toda prisão civil. 274. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular. 275. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes. 276. (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) Por força de disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro. 277. (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados. 278. (ESAF/PFN/2004) O Pacto de San José, tratado que entrou em vigor no Brasil depois do advento da Constituição de 1988, revogou o dispositivo constitucional que admitia a prisão civil do depositário infiel. www.pontodosconcursos.com.br 68
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 279. (ESAF/CGU/2004) Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo jurídico comum. 280. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte. 281. (ESAF/Analista Administrativo - ANEEL/2006) O direito de petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo. Gabarito - Capítulo 8 171 C 209 E 247 E 172 C 210 E 248 E 173 C 211 C 249 C 174 C 212 E 250 E 175 E 213 E 251 E 176 E 214 E 252 E 177 C 215 E 253 C 178 E 216 E 254 E 179 E 217 E 255 E 180 E 218 E 256 E 181 C 219 C 257 E 182 C 220 E 258 C 183 E 221 C 259 E 184 C 222 E 260 E 185 C 223 E 261 E www.pontodosconcursos.com.br 69
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