1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
269. (ESAF/ENAP/2006) Em razão da titularidade da ação penal,
conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, não há
possibilidade de ser proposta ação privada nos crimes de ação
pública.
270. (ESAF/CGU/2006) Nos termos da Constituição Federal, a lei não
poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
271. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) A liberdade de manifestação de
pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o
preferir o indivíduo.
272. (ESAF/Técnico ANEEL/2004) Pela ofensa à sua honra, a vítima
pode receber indenização por dano moral, mas não por danos
materiais.
273. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A ordem
constitucional proíbe toda prisão civil.
274. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) Todo brasileiro é
parte legítima para propor ação popular.
275. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) Somente em casos
de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição
admite a tortura, como meio de obtenção de informações
relevantes.
276. (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) Por força de
disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre
mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
277. (ESAF/Técnico Administrativo - MPU/2004) A organização
sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá
estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter
pertinência temática com os interesses de seus associados.
278. (ESAF/PFN/2004) O Pacto de San José, tratado que entrou em
vigor no Brasil depois do advento da Constituição de 1988,
revogou o dispositivo constitucional que admitia a prisão civil do
depositário infiel.
www.pontodosconcursos.com.br 68