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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
198. (ESAF/AFRFB/2009) O Supremo Tribunal Federal decidiu pela
autoaplicabilidade do mandado de injunção, cabendo ao Plenário
decidir sobre as medidas liminares propostas.
199. (ESAF/AFRFB/2009) Consoante entendimento jurisprudencial
dominante, o Supremo Tribunal Federal adotou a posição não
concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de
injunção.
200. (ESAF/ATRFB/2009) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou
prejudicar o réu.
201. (ESAF/ATRFB/2009) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois
da naturalização.
202. (ESAF/ATRFB/2009) A Constituição Federal proíbe a aplicação de
pena de morte em caso de guerra declarada.
203. (ESAF/ATRFB/2009) Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido.
204. (ESAF/ATRFB/2009) É cabível a extradição de estrangeiro por
crime político.
205. (ESAF/ATRFB/2009) O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político que não tenha representação no
Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação
em Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores
Municipal.
206. (ESAF/ATRFB/2009) As Comissões Parlamentares de Inquérito
podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de
indivíduos envolvidos em crimes graves.
207. (ESAF/ATRFB/2009) Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
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