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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
prever a matéria, deixando a regulamentação da sua
normatividade a cargo do legislador infraconstitucional.
88. CORRETO. A doutrina divide os efeitos da retroatividade das
normas, geralmente em 3 modos:
- Máxima – Quando atinge inclusive os fatos passados já
consolidados. Ex. As prestações que já venceram e que já foram
pagas.
- Média – Quando atinge os fatos passados apenas se estes
estiverem pendentes de consolidação.Ex. As prestações já
vencidas mas que não foram pagas.
- Mínima – Quando não atinge os fatos passados, mas apenas os
efeitos futuros que esses fatos puderem vir a manifestar. Essa é a
teoria adotada no Brasil. Ex. As prestações que ainda irão vencer.
Importante salientar que: esta é a regra que acontece caso a
Constituição não diga nada a respeito. Já que, como o PCO é um
poder ilimitado, ele poderá inclusive retroagir completamente,
desde que faça isso de forma expressa no texto.
89. ERRADO. Segundo a posição do STF, todas as normas
constitucionais possuem força jurídica, pois, ainda que algumas
não exerçam sua eficácia de forma positiva, elas podem tornar
outras normas inconstitucionais, pelo simples fato de existirem.
90. CORRETO. Toda e qualquer norma constitucional possui eficácia
jurídica, já que, ao menos poderá ser usada para se declarar
inconstitucionais as leis de hirerarquia inferior que sejam a ela
contrárias. A norma programática, ainda que despida de
aplicabilidade imediata, possui rigidez suficiente para o exercício
do controle de constitucionalidade.
91. ERRADO. Segundo a doutrina, os princípios políticoconstitucionais
são os princípios que servem de base para
organizar o Estado, ou seja, os fundamentais. Os princípios
jurídico-constitucionais é que se tornam como desdobramento
dos polítco-constitucionais (ou fundamentais).
92. ERRADO. A sua aplicabilidade é imediata, da mesma forma que
as de eficácia plena, porém, no futuro pode vir alguma lei que
restrinja o seu alcance. Diz-se que a sua aplicabilidade é
imediata, pois ela não depende de nenhuma lei para que comece a
produzir os seus efeitos e, assim, mediar a sua aplicabilidade.
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