1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 102. (ESAF/AFRF/2003) Normas constitucionais não auto-aplicáveis somente se tornam normas jurídicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de produzir efeito jurídico. 103. (ESAF/AFRF/2003) Numa Constituição classificada como dirigente, não se encontram normas programáticas. 104. (ESAF/AFTE-RN/2005) Uma norma constitucional de eficácia limitada possui eficácia plena após a sua promulgação, porém essa eficácia poderá ser restringida por uma lei, conforme expressamente previsto no texto da norma. Gabarito - Capítulo 5 80 E 89 E 98 E 81 C 90 C 99 E 82 E 91 E 100 E 83 E 92 E 102 C 84 E 93 C 102 E 85 E 94 C 103 E 86 E 95 E 104 E 87 C 96 E 88 C 97 E Comentários - Capítulo 5 80. ERRADO. Se ocorresse o descrito no enunciado, teríamos uma constituição semi-rígida. A nossa constituição é totalmente rígida, não havendo qualquer distinção ou hierarquia entre normas constitucionais, independente do conteúdo que elas veiculam. Trata-se da visão jurídica que olha apenas para o aspecto formal da Constituição, não se importando com o aspecto material. www.pontodosconcursos.com.br 34
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 81. CORRETO. Com o constitucionalismo moderno, após a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos, para que uma constituição seja considerada como tal, ela deve prever obrigatoriamente: a forma de organização política do Estado (princípios fundamentais) e a limitação do poder estatal face ao povo. 82. ERRADO. Este seria apenas o aspecto formal (aquele que se preocupa com procedimentos, formalidades...), está errado incluir o aspecto material neste sentido, já que este se preocupa somente com o conteúdo das normas. 83. ERRADO. Este é o exemplo mais clássico que temos de uma norma de eficácia contida, já que enquanto a lei não estabelecer as qualificações que devem ser atendidas, será livre o exercício de qualquer profissão. 84. ERRADO. As regras incluídas na Constituição, independente de seu conteúdo, são as normas formalmente constitucionais, elas serão materialmente constitucionais quando versarem sobre os elementos essenciais a uma constituição: organização do Estado e limitação do poder estatal. Assim, na Constituição temos a presença de normas que são ao mesmo tempo materialmente e formalmente constitucionais e as que são apenas formalmente constitucionais. Mas, todas são, ao menos, formalmente constitucionais. 85. ERRADO. O erro está no “sendo pacífico na doutrina”. As normas materialmente constitucionais são aquelas essenciais a uma Constituição, mas o que seria exatamente isto não é nem um pouco pacífico, sendo normalmente apontadas pela doutrina majoritária como as normas sobre a organização do Estado e os direitos e garantias fundamentais. 86. ERRADO. Segundo a posição do STF, todas as normas constitucionais possuem força jurídica, pois, ainda que algumas não exerçam sua eficácia de forma positiva, elas podem tornar outras normas inconstitucionais, pelo simples fato de existirem. 87. CORRETO. As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade apenas através da edição de uma norma infraconstitucional para mediar sua aplicação. Assim, o legilsador constituinte se limitou a www.pontodosconcursos.com.br 35
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