1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

More documents

Recommendations

Info

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 85. (ESAF/AFC-CGU/2004) Em sua concepção materialista ou substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam integrar obrigatoriamente o texto positivado. 86. (ESAF/AFT/2006) Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata. 87. (ESAF/AFC-STN/2005) Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado. 88. (ESAF/PGDF/2007) Reconhece-se, hoje, no Brasil, como típico das normas do poder constituinte originário serem elas dotadas de eficácia retroativa mínima, já que se entende como próprio dessas normas atingir efeitos futuros de fatos passados. 89. (ESAF/PFN/2006) Normas constitucionais de eficácia restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário. 90. (ESAF/PFN/2006) Uma norma constitucional programática pode servir de paradigma para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade. 91. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas-princípio, as quais, freqüentemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais. 92. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Uma norma constitucional classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma constitucional de eficácia contida não possui como característica a aplicabilidade imediata. www.pontodosconcursos.com.br 32
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 93. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Uma constituição é classificada como popular, quanto à origem, quando se origina de um órgão constituinte composto de representantes do povo. 94. (ESAF/TRF/2006) A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobre competências legislativas reservadas aos municípios. 95. (ESAF/TRF/2006) Nos termos da Constituição Federal, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar do Distrito Federal deverá ser disciplinada em lei distrital, pois esses órgãos são subordinados ao Governador do Distrito Federal. 96. (ESAF/AFRF/2003) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica. 97. (ESAF/AFRF/2003) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada. 98. (ESAF/AFRF/2003) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário. 99. (ESAF/AFRF/2003) As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis. 100. (ESAF/AFRF/2003) As normas que prevêm direitos fundamentais de abstenção do Estado são, em sua maioria, normas não autoaplicáveis, dependendo de desenvolvimento legislativo para produzirem todos os seus efeitos. 101. (ESAF/AFRF/2003) Todas as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário no texto constitucional são formalmente constitucionais e se equivalem em nível hierárquico. www.pontodosconcursos.com.br 33
Page 2 and 3: 1001 Questões Comentadas - Direito
Page 82 and 83:
1001 Questões Comentadas - Direito
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
Page 160 and 161:
Page 162 and 163:
Page 164 and 165:
Page 166 and 167:
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Page 172 and 173:
Page 174 and 175:
Page 176 and 177:
Page 178 and 179:
Page 180 and 181:
Page 182 and 183:
Page 184 and 185:
Page 186 and 187:
Page 188 and 189:
Page 190 and 191:
Page 192 and 193:
Page 194 and 195:
Page 196 and 197:
Page 198 and 199:
Page 200 and 201:
Page 202 and 203:
Page 204 and 205:
Page 206 and 207:
Page 208 and 209:
Page 210 and 211:
Page 212 and 213:
Page 214 and 215:
Page 216 and 217:
Page 218 and 219:
Page 220 and 221:
Page 222 and 223:
Page 224 and 225:
Page 226 and 227:
Page 228 and 229:
Page 230 and 231:
Page 232 and 233:
Page 234 and 235:
Page 236 and 237:
Page 238 and 239:
Page 240 and 241:
Page 242 and 243:
Page 244 and 245:
Page 246 and 247:
Page 248 and 249:
Page 250 and 251:
Page 252 and 253:
Page 254 and 255:
Page 256 and 257:
Page 258 and 259:
Page 260 and 261:
Page 262 and 263:
Page 264 and 265:
Page 266 and 267:
Page 268 and 269:
Page 270 and 271:
Page 272 and 273:
Page 274 and 275:
Page 276 and 277:
show all

1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?