1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Gabarito - Capítulo 4 54 E 63 E 72 E 55 E 64 E 73 E 56 E 65 E 74 C 57 C 66 C 75 E 58 E 67 E 76 E 59 E 68 C 77 E 60 E 69 E 78 C 61 E 70 E 79 E 62 C 71 E Comentários - Capítulo 4 54. ERRADO. Errou-se na definição das características. O PCO é ilimitado e autônomo pois não sofre limitação alguma para seu exercício. O fato se ser a base da ordem jurídica está relacionado com a sua característica de ser inicial. 55. ERRADO. Alterar o texto constitucional é papel do poder constituinte derivado reformador e não do poder constituinte derivado decorrente que é o poder de se elaborar as constituições estaduais. 56. ERRADO. Existem basicamente 2 formas de expressão do PCO: a assembléia constituinte, que produz uma constituição promulgada, de acordo com a vontade do povo; e a outorga, que produz uma carta imposta segundo a vontade dos governantes. Desta forma, o enunciado encontra-se incorreto. www.pontodosconcursos.com.br 28
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 57. CORRETO. O Poder Constituinte Derivado recebe este nome pois deriva do originário sendo um poder instituído que deve respeitar os limites traçados pela Constituição Federal. 58. ERRADO. A teoria sobre o poder constituinte foi primeiramente concebida alguns meses antes da Revolução Francesa pelo Abade Sièyès, este período foi um marco para as constituições dogmáticas e não para as históricas. 59. ERRADO. Segundo a doutrina, para a questão se tornar correta, deveria-se falar em “Soberania Popular” e não em “soberania estatal”, pois neste caso, entende-se que o poder constituinte pertence ao Estado e não ao povo. 60. ERRADO. O Poder Constituinte Derivado Decorrente existe justamente para instituir o Estado-membro de auto-organização e assim ser o passo principal de sua autonomia política. 61. ERRADO. Ela fica recepcionada, se compatível materialmente, mas agora como pertencente ao ordenamento municpal. Importante salientar que a recíproca não é verdadeira, pois não há como vislumbrarmos uma lei municipal sendo recepcionada como federal já que ocorreria um conflito entre as leis dos milhares de ordenamentos municipais. 62. CORRETO. Trata-se de uma lei inconstitucional, ou seja, nula de pleno direito, que nunca deveria ter existido no ordenamento jurídico, não podendo ser convalidada pela nova Constituição. 63. ERRADO. Para que se fale em recepção só é necessária a compatibilidade material, em nada importando a forma na qual a norma se reveste. 64. ERRADO. Trata-se de revogação, não há o que se falar em inconstitucionalidade superveniente pela doutrina majoritária aceita no Brasil, já que para uma norma ser considerada inconstitucional ela deve nascer com o vício. 65. ERRADO. Essa é chamada desconstitucionalização, somente é aceita pela doutrina minoritária. www.pontodosconcursos.com.br 29
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