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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
71. (ESAF/AFRF/2005) A impossibilidade de a Constituição Federal
ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em
uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.
72. (ESAF/AFRF/2005) O poder constituinte originário é inicial
porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por
norma de direito positivo anterior.
73. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A revisão constitucional prevista por
uma Assembléia Nacional Constituinte, possibilita ao poder
constituinte derivado a alteração do texto constitucional, com
menor rigor formal e sem as limitações expressas e implícitas
originalmente definidas no texto constitucional.
74. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Entre as características do poder
constituinte originário destaca-se a possibilidade incondicional de
atuação, ou seja, a Assembléia Nacional Constituinte não está
sujeita a forma ou procedimento pré-determinado.
75. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O poder constituinte derivado
decorrente é aquele atribuído aos parlamentares no processo
legiferante, em que são discutidas e aprovadas leis, observadas as
limitações formais e materiais impostas pela Constituição.
76. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O poder emanado do constituinte
derivado reformador, que é fundado na possibilidade de alteração
do texto constitucional, não é passível de controle de
constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
77. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O titular do poder constituinte é aquele
que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime
constitucional ou promove a sua alteração.
78. (ESAF/ENAP/2006) O poder constituinte derivado, no caso
brasileiro, possui como uma das suas limitações a
impossibilidade de promoção de alteração da titularidade do
poder constituinte originário.
79. (ESAF/PFN/2006) Do poder constituinte dos Estados-membros é
possível dizer que é inicial, limitado e condicionado.
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