1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção.
991. (ESAF/AFRF/2005) A contribuição para financiamento da
seguridade social paga pela empresa poderá ter alíquota
diferenciada em razão da utilização intensiva da mão-de-obra.
992. (ESAF/MPU/2004) As contribuições sociais destinadas ao custeio
da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da
promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no
primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for
promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício
financeiro.
993. (ESAF/MPU/2004) A entidade familiar, nos termos da
Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e
mulher ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus
descendentes.
994. (ESAF/MPU/2004) O valor da gratificação natalina dos
aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social
corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao
longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês
de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.
995. (ESAF/MPU/2004) A assistência social será prestada a quem dela
precisar, independentemente de contribuição à seguridade social,
sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na
Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o
pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização
de programas de apoio à inclusão e promoção social.
996. (ESAF/MPU/2004) No caso de uma instituição privada de saúde,
com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de
direito público ou convênio para participar de forma
complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados
a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.
997. (ESAF/CGU/2004) Por serem de relevância pública as ações e
serviços de saúde, é entendimento do STF que o Ministério
Público Federal está autorizado a ajuizar ação civil pública contra
a contratação de rede hospitalar privada, no âmbito do SUS, sem
o devido processo licitatório.
www.pontodosconcursos.com.br 269