1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 22.4 - Sistema Financeiro Nacional: 958. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988 o Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito. 959. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, não abrange as cooperativas de crédito. Gabarito - Capítulo 22 929 E 940 E 951 C 930 E 941 E 952 E 931 E 942 E 953 E 932 E 943 C 954 E 933 E 944 E 955 E 934 C 945 E 956 C 935 E 946 E 957 E 936 E 947 E 958 C 937 C 948 E 959 E 938 E 949 C 939 E 950 E Comentários - Capítulo 22 929. ERRADO. O princípio é da função "social" da propriedade. (CF, art. 170, III) 930. ERRADO. Será com base no interesse "nacional" e não "social". (CF, art. 171) www.pontodosconcursos.com.br 260
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 931. ERRADO. A refinação do petróleo, seja ele nacional ou estrangeiro, constitui monopólio da União. Ou seja, caberá à União decidir sobre esta atividade. (CF, art. 177,III). Porém, esse "comando exclusivo" da União não impede que ela possa contratar com empresas estatais ou ainda empresas privadas o exercício deste refino, segundo dispõe a CF, em seu art. 177, § 1°. 932. ERRADO. Segundo a Constituição em seu art. 173 §1º, as empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, porém, elas precisam contratar mediante concurso público, já que a Constituição dispõe em seu art. 37, II que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. 933. ERRADO. Este tratamento é uma proteção ao empresariado nacional e é insculpido inclusive no texto constitucional (CF, art. 170, IX). 934. CORRETO. São os princípios expressamente previstos no art. 170, VII e VIII da Constituição Federal. 935. ERRADO. Não existe tal vedação. Porém, existe uma previsão para que a lei regulamente a navegação de cabotagem por empresas estrangeiras (CF, art. 178, parágrafo único). 936. ERRADO. Esta obrigação é de cunho constitucional, não podendo ser revogada por lei ordinária, já que a Constituição em seu art. 173 §1º dispõe que a lei, ao estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, deverá obrigatoriamente dispor sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. 937. CORRETO. Está previsto no art. 170, VI da Constituição. 938. ERRADO. O planejamento também é exercido pelo setor público, de acordo com o art. 174 da Constituição que informa que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade www.pontodosconcursos.com.br 261
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