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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
constitucionalidade, não é considerada recebida por esta, mesmo
que com ela guarde plena compatibilidade material e esteja de
acordo com o novo processo legislativo.
63. (ESAF/PFN/2006) Para que a lei anterior à Constituição seja
recebida pelo novo Texto Magno, é mister que seja compatível com
este, tanto do ponto de vista da forma legislativa como do
conteúdo dos seus preceitos.
64. (ESAF/PFN/2006) Normas não recebidas pela nova Constituição
são consideradas, ordinariamente, como sofrendo de
inconstitucionalidade superveniente.
65. (ESAF/PFN/2006) A Doutrina majoritária e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal convergem para afirmar que normas
da Constituição anterior ao novo diploma constitucional, que com
este não sejam materialmente incompatíveis, são recebidas como
normas infraconstitucionais.
66. (ESAF/ENAP/2006) O poder constituinte derivado, no caso
brasileiro, possui como uma das suas limitações a
impossibilidade de promoção de alteração da titularidade do
poder constituinte originário.
67. (ESAF/TCU/2006) Para o positivismo jurídico, o poder
constituinte originário tem natureza jurídica, sendo um poder de
direito, uma vez que traz em si o gérmen da ordem jurídica.
68. (ESAF/AFRF/2005) A impossibilidade de alteração da sua própria
titularidade é uma limitação material implícita do poder
constituinte derivado.
69. (ESAF/AFRF/2005) A existência de cláusulas pétreas, na
Constituição brasileira de 1988, está relacionada com a
característica de condicionado do poder constituinte derivado.
70. (ESAF/AFRF/2005) Como a titularidade da soberania se
confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso
brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do
Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil.
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