1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus
processos de elaboração e prestação, redução das desigualdades
regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento
favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as
leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
22.2 - Política Urbana:
944. (ESAF/ANA/2009) A propriedade urbana cumpre sua função
social quando atende às exigências fundamentais de ordenação
da cidade expressas no plano diretor, por isso, o poder público
municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação
com prévia e justa indenização em dinheiro, vencido o prazo
assinalado para o adequado aproveitamento.
945. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A função social da propriedade constitui
um dos princípios informadores da atividade econômica,
imprimindo a idéia de que a propriedade privada deve servir aos
interesses da coletividade. Todavia, a inobservância a esse
princípio não é capaz de promover limitação de caráter perpétuo à
propriedade urbana ou rural.
946. (ESAF/ENAP/2006) Se a propriedade urbana for não edificada,
subutilizada ou não utilizada, descumprindo sua função social,
expressa no plano diretor de ordenação territorial do município,
ela poderá ser desapropriada pelo Poder Público municipal, nos
termos e após o atendimento obrigatório das etapas estabelecidas
no texto constitucional, devendo a desapropriação se dar sempre
mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
947. (ESAF/CGU/2006) As desapropriações de imóveis urbanos serão
sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
22.3 - Política Agrária:
948. (ESAF/STN/2002) A Constituição expressamente admite a
desapropriação para fins de reforma agrária de imóveis tanto
rurais como urbanos.
www.pontodosconcursos.com.br 258