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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer
órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de
emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta
de moeda ou a taxa de juros.
906. ERRADO. A questão suprimiu o final do artigo 167 §1º: “... ou
entidade, que não seja insituição financeira”. Assim, encontra-se
errado, já que se a entidade for instituição financeira, não haverá
vedação.
907. ERRADO. As diretrizes e metas, assim como os objetivos de tais
despesas (capital) serão previstos na lei que institui o PPA e não a
LDO (CF, art. 165 §1º). Lembre-se PPA é o “DOM” – Diretrizes,
Objetivos e Metas... / “MP” (metas e prioridades) é papel da LDO.
908. CORRETO. "MP" (metas e prioridades) é da LDO. É a disposição
que pode ser encontrada no art. 165 §2º da Constituição.
909. CORRETO. É a definição da LDO contida no art. 165 §2º da
Constituição. A LDO deve respeitar o disposto no PPA, e é a base
para se elaborar a LOA.
910. ERRADO. Este é o chamado princípio da exclusividade, onde a lei
de orçamento só pode versar sobre o que for exclusivo de
orçamento, ou seja: prever receita e fixar despesa. Porém, existe
exceções na própria Constituição que torna a resposta errada. O
correto seria o enunciado dizer "não se incluindo na proibição"
(CF, art. 165 §8º).
911. ERRADO. O art. 167, IX da Constituição diz que a instituição de
fundos de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa é
vedada.
912. CORRETO. Trata-se de uma disposição retirada da literalidade do
art. 165 § 4º.
913. ERRADO. PPA é o “DOM” – Diretrizes, Objetivos e Metas... / “MP”
(metas e prioridades) é papel da LDO (CF, art. 165 §§1º e 2º).
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