1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as<br />
relativas aos seus fundos.<br />
919. (<strong>ESAF</strong>/ATA-MF/2009) O Princípio da Programação preconiza a<br />
vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a<br />
finalidade do plano plurianual.<br />
920. (<strong>ESAF</strong>/ATA-MF/2009) O Princípio da não-afetação da receita<br />
preconiza que não pode haver transferência, transposição ou<br />
remanejamento de recursos de uma categoria de programação<br />
para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização<br />
legislativa.<br />
921. (<strong>ESAF</strong>/ATA-MF/2009) O Princípio do Equilíbrio Orçamentário<br />
estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo<br />
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.<br />
922. (<strong>ESAF</strong>/Técnico de Nível Superior – ENAP/2006) A Constituição<br />
Federal, em seu artigo 167, ao vedar a vinculação de receita de<br />
impostos a órgãos, fundos ou despesas, consagra o princípio<br />
orçamentário da “não-afetação das receitas”.<br />
923. (<strong>ESAF</strong>/AFC-CGU/2008) O plano plurianual estabelecerá as<br />
metas e prioridades da administração pública federal, incluindo<br />
as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,<br />
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre<br />
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de<br />
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.<br />
924. (<strong>ESAF</strong>/AFC-CGU/2008) A lei orçamentária anual compreende o<br />
orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e<br />
Judiciário da União, seus fundos, órgãos e entidades da<br />
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e<br />
mantidas pelo poder público, excetuado o orçamento de<br />
investimento das empresas em que a União, direta ou<br />
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a<br />
voto.<br />
925. (<strong>ESAF</strong>/AFC-CGU/2008) O orçamento da seguridade social,<br />
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da<br />
administração direta ou indireta, bem como os fundos e<br />
fundações instituídos e mantidos pelo poder público,<br />
compatibilizado com o plano plurianual, também terá entre suas<br />
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