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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as
relativas aos seus fundos.
919. (ESAF/ATA-MF/2009) O Princípio da Programação preconiza a
vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a
finalidade do plano plurianual.
920. (ESAF/ATA-MF/2009) O Princípio da não-afetação da receita
preconiza que não pode haver transferência, transposição ou
remanejamento de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização
legislativa.
921. (ESAF/ATA-MF/2009) O Princípio do Equilíbrio Orçamentário
estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
922. (ESAF/Técnico de Nível Superior – ENAP/2006) A Constituição
Federal, em seu artigo 167, ao vedar a vinculação de receita de
impostos a órgãos, fundos ou despesas, consagra o princípio
orçamentário da “não-afetação das receitas”.
923. (ESAF/AFC-CGU/2008) O plano plurianual estabelecerá as
metas e prioridades da administração pública federal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
924. (ESAF/AFC-CGU/2008) A lei orçamentária anual compreende o
orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, excetuado o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto.
925. (ESAF/AFC-CGU/2008) O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo poder público,
compatibilizado com o plano plurianual, também terá entre suas
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