1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 910. (ESAF/ANA/2009) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluída na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. 911. (ESAF/ANA/2009) A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa é autorizada pela Constituição Federal. 912. (ESAF/ATA-MF/2009) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. 913. (ESAF/ATA-MF/2009) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. 914. (ESAF/ATA-MF/2009) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público. 915. (ESAF/ATA-MF/2009) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal. 916. (ESAF/ATA-MF/2009) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que não finalizada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. 917. (ESAF/ATA-MF/2009) O Princípio da universalidade da matéria orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita. 918. (ESAF/ATA-MF/2009) O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser incluídos em www.pontodosconcursos.com.br 250
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seus fundos. 919. (ESAF/ATA-MF/2009) O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual. 920. (ESAF/ATA-MF/2009) O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transferência, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. 921. (ESAF/ATA-MF/2009) O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. 922. (ESAF/Técnico de Nível Superior – ENAP/2006) A Constituição Federal, em seu artigo 167, ao vedar a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, consagra o princípio orçamentário da “não-afetação das receitas”. 923. (ESAF/AFC-CGU/2008) O plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 924. (ESAF/AFC-CGU/2008) A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuado o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 925. (ESAF/AFC-CGU/2008) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, compatibilizado com o plano plurianual, também terá entre suas www.pontodosconcursos.com.br 251
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