1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 897. ERRADO. É competência somente da União (CF, art. 149). 898. ERRADO. Apenas “iluminação pública”, segurança pública não se inclui nessa competência (CF, art. 149-A). 899. ERRADO. Trata-se da substituição tributária prevista no art. 150 §7º da Constituição que é aplicável somente aos Impostos e contribuições. 900. CORRETO. É o disposto no art. 150, V da Constituição Federal. 901. CORRETO. O STF entende que a revogação da isenção não se confunde com majoração de tributo, podendo ser desde logo aplicável, ressalva se faz apenas aos impostos sobre patrimônio e renda, devido a disposição expressa no CTN 104, III: “Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou renda que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178”. 902. ERRADO. Anistia ou qualquer outro benefício fiscal, depende de “lei específica” nos termos da Constituição Federal art.150 §6º da Constituição, salvo em se tratando de ICMS, que será através de convênio. 903. CORRETO. Segundo o STF, o fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", § 4º da Constituição Federal. 904. ERRADO. Segundo o STF, face à ausência de norma vedando as operações financeiras da espécie, é de reconhecer-se estarem elas protegidas pela imunidade do dispositivo constitucional indicado, posto tratar-se, no caso, de rendas produzidas por bens patrimoniais do ente público. Assim, estão tais rendas abrangidas por imunidade. www.pontodosconcursos.com.br 248
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Capítulo 21 - Finanças Públicas 21.1 - Normas Gerais: 905. (ESAF/AFC-CGU/2008) Ao Banco Central é proibido conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, mas possui a faculdade de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 906. (ESAF/ENAP/2006) É expressamente vedado ao Banco Central, pelo texto constitucional, conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade. 21.2 - Orçamento Público 907. (ESAF/APOFP-SEFAZ-SP/2009) Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são definidas na lei ordinária de ordenamento da administração pública. 908. (ESAF/APOFP-SEFAZ-SP/2009) É característica da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988, definir as metas e prioridades da administração pública federal. 909. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. www.pontodosconcursos.com.br 249
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