1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Gabarito - Capítulo 20 883 E 891 C 899 E 884 C 892 E 900 C 885 E 893 E 901 C 886 E 894 C 902 E 887 E 895 E 903 C 888 E 896 E 904 E 889 E 897 E 890 E 898 E Comentários - Capítulo 20 883. ERRADO. As normas gerais de legislação tributária devem igualmente ser dispostas em lei complementar (CF, art. 146, III). 884. CORRETO. Esta disposição pode ser encontrada literalmente no art. 146-A da Constituição. 885. ERRADO. Embora se reparta 48% do IR + IPI, não será todo este valor que irá para o FPE e FPM, já que 3% deve ser entregue a programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (CF, art. 159, I). 886. ERRADO. A regra é ser vedada qualquer restrição à entrega dos recursos previstos na Constituição. Porém, o art. 162 parágrafo único permite o condicionamento da entrega: I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; II – ao emprego de recursos mínimos calculados através da aplicação de um percentual sobre a receita (arrecadada com seus impostos e a recebida por transferência) em ações e serviços de saúde. 887. ERRADO. A Constituição Federal é uma norma nacional e não uma norma federal, ou seja, é uma norma de observância obrigatória para todos os entes da República. Desta forma, uma www.pontodosconcursos.com.br 246
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz restrição feita pela Constituição não se trata de ingerência federal na competência estadual, mas sim, de um poder de caráter nacional. 888. ERRADO. Questão maldosa que transcreve quase de forma literal o art. 162 da Constituição. Porém, o enunciado inclui a divulgação de valores referentes a preços públicos, o que não é previsto pelo artigo citado, já que tal disposição se refere apenas a tributos. 889. ERRADO. A partir da EC 29/00 essa progressividade é permitida. 890. ERRADO. O produto do IR retido na fonte pelos Estados e Municípios pertencem aos próprios Estados e Municípios (CF, art. 157 e 158). 891. CORRETO. É o disposto no art. 159, II da Constituição. 892. ERRADO. O condicionamento pode ocorrer, devido a expressa disposição do art. 160, parágrafo único da Constituição. Assim, É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego destes recursos distribuídos, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, salvo o condicionamento pelo ente da entrega dos recursos: ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; e ao emprego de recursos mínimos calculados através da aplicação de um percentual sobre a receita (arrecadada com seus impostos e a recebida por transferência) em ações e serviços de saúde. 893. ERRADO. Caberá ao TCU segundo o art. 161, parágrafo único da Constituição. 894. CORRETO. Pertencerá 50% (CF, art. 158, III). 895. ERRADO. É uma imunidade constitucional conferida pelo art. 155 §2º X, d. 896. ERRADO. A obrigação constitucional de observância destes institutos, presente no art. 145 §1º da Constituição se refere somente aos impostos. www.pontodosconcursos.com.br 247
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