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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos;
865. ERRADO. É um direito difuso que pode ser defendido por meio de
ação civil pública.
866. ERRADO. Segundo o STF, o Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas é instituição distinta do Ministério Público.
867. ERRADO. Pois as associações só podem ser dissolvidas por
decisão judicial transitada em julgado.
868. ERRADO. Somente a autoridade judcial pode determinar a escuta
telefônica.
869. ERRADO. Somente a ação penal pública é privativa do MP, a ação
civil pública pode ser proposta não só pelo MP como também por
outros órgãos e entidades, já que a Constituição estabelece no art.
129 §1º que a legitimação do Ministério Público para as ações
civis não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses. A lei que
estabeleceu o rol de legitimados foi a lei 7.347/85.
870. ERRADO. Segundo a Constituição Federal em seu art. 131,
caberá à AGU as atividades de consultoria e assessoramento
jurídico apenas do Poder Executivo.
871. CORRETO. É o disposto no art. 134 §1º da Constituição.
872. ERRADO. Não pode a lei atribuir exceções, é uma vedação do
art.128 §5º, II, e.
873. ERRADO. Segundo o art. 127 § 6º, durante a execução
orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de
despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites
estabelecidos na LDO, exceto se previamente autorizadas,
mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
874. ERRADO. Pelo art. 130-A da Constituição, é admitida apenas
uma recondução.
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