1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
856. ERRADO. Quem nomeia o PGDFT é o Presidente da República, já<br />
que cabe à União manter o Ministério Público do Distrito Federal.<br />
857. CORRETO. É o que dispõe a Constituição em seu art. 128, §4º,<br />
lembrando que no caso do PGDFT, deve ser entendido como<br />
Senado, pois compete à União manter o Ministério Público do<br />
Distrito Federal.<br />
858. CORRETO. O Poder Executivo é o orgão responsável por compilar<br />
a proposta orçamentária e enviá-la ao Legistaltivo para aprovação.<br />
Desta forma, não só para o Ministério Público, mas também para<br />
os demais órgãos, estabelece a Constituição: Se a proposta<br />
orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em<br />
desacordo com os limites estipulados LDO, o Poder Executivo<br />
procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da<br />
proposta orçamentária anual.<br />
859. ERRADO. Essa vedação foi incluída pela EC 45/04 e não admite<br />
exceções.<br />
860. CORRETO. É o que dispõe o art. 127 § 2º da Constituição.<br />
861. ERRADO. Segundo a Constituição em seu art. 52, XI, competirá<br />
ao Senado Federal, e ainda é ratificado em seu art. 128 § 2º: A<br />
destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do<br />
Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da<br />
maioria absoluta do Senado Federal.<br />
862. CORRETO. É a literalidade do art. 129 §2º da Constituição<br />
863. ERRADO. Estabelece a Constituição em seu art. 134 § 2º: às<br />
Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia<br />
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta<br />
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO e<br />
subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.<br />
864. CORRETO. É a combinação dos art. 134 e 5º, LXXIV da<br />
Constituição: o art. 134 diz que a Defensoria Pública é instituição<br />
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a<br />
orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados,<br />
na forma do art. 5º, LXXIV. Enquanto o art. 5º, LXXIV - o Estado<br />
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