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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
856. ERRADO. Quem nomeia o PGDFT é o Presidente da República, já
que cabe à União manter o Ministério Público do Distrito Federal.
857. CORRETO. É o que dispõe a Constituição em seu art. 128, §4º,
lembrando que no caso do PGDFT, deve ser entendido como
Senado, pois compete à União manter o Ministério Público do
Distrito Federal.
858. CORRETO. O Poder Executivo é o orgão responsável por compilar
a proposta orçamentária e enviá-la ao Legistaltivo para aprovação.
Desta forma, não só para o Ministério Público, mas também para
os demais órgãos, estabelece a Constituição: Se a proposta
orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em
desacordo com os limites estipulados LDO, o Poder Executivo
procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da
proposta orçamentária anual.
859. ERRADO. Essa vedação foi incluída pela EC 45/04 e não admite
exceções.
860. CORRETO. É o que dispõe o art. 127 § 2º da Constituição.
861. ERRADO. Segundo a Constituição em seu art. 52, XI, competirá
ao Senado Federal, e ainda é ratificado em seu art. 128 § 2º: A
destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da
maioria absoluta do Senado Federal.
862. CORRETO. É a literalidade do art. 129 §2º da Constituição
863. ERRADO. Estabelece a Constituição em seu art. 134 § 2º: às
Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia
funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO e
subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
864. CORRETO. É a combinação dos art. 134 e 5º, LXXIV da
Constituição: o art. 134 diz que a Defensoria Pública é instituição
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados,
na forma do art. 5º, LXXIV. Enquanto o art. 5º, LXXIV - o Estado
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