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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
Público Federal, se ela for encaminhada em desacordo com os
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
859. (ESAF/TCU/2006) A vedação aos membros do Ministério Público
de exercerem atividade político-partidária admite exceções
previstas em lei.
860. (ESAF/CGU/2008) O Ministério Público possui a faculdade de
propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e
serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de
carreira.
861. (ESAF/AFT/2006) Compete à Câmara dos Deputados aprovar,
por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício,
do Procurador-Geral da República, antes do término de seu
mandato.
862. (ESAF/ENAP/2006) As funções do Ministério Público só podem
ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na
comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da
instituição.
863. (ESAF/TCU/2006) As Defensorias Públicas Estaduais, embora
possuam autonomia funcional e administrativa, não têm a
iniciativa de sua proposta orçamentária, a qual permanece sendo
de competência do Poder Executivo estadual.
864. (ESAF/PGE-DF/2004) A configuração constitucional do princípio
do acesso à justiça, quanto aos beneficiários do direito à
assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria
Pública ou por quem lhe faça as vezes, apenas obriga o Estado e
efetuar esse serviço aos que comprovarem insuficiência de
recursos.
865. (ESAF/PGDF/2007) O Ministério Público não pode ajuizar ação
civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo
Código de Defesa do Consumidor.
866. (ESAF/PGDF/2007) O Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios.
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