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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
842. CORRETO. Toda e qualquer norma constitucional possui eficácia
jurídica, já que, ao menos poderá ser usada para se declarar
inconstitucionais as leis de hirerarquia inferior que sejam a ela
contrárias. A norma programática, por mais que despida de
aplicabilidade imediata, possui rigidez suficiente para o exercício
do controle de constitucionalidade.
843. ERRADO. Caberá ao Senado Federal (CF, art. 52, X).
844. CORRETO. Em regra, quando um órgão fracionário recebe um
pedido de declaração de inconstitucionalidade, ele não pode por si
só declará-la, ele deverá suscitar o incidente ao Pleno ou Órgão
Especial do tribunal para que então seja declarada a
inconstitucionalidade pelo voto da maioria absoluta dos membros
(art. 97 da CF). Quando já houver jurisprudência prévia do
Supremo, é dispensável que se suscite o incidente de
inconstitucionalidade ao pleno ou OE, podendo o órgão
fracionário declará-lo de pronto, fundamentando a decisão.
845. ERRADO. A ADPF não se presta a este obejtivo.
846. ERRADO. Isto só é necessário no Recurso Extraordinário (CF, art.
102, § 3º), não se aplica às ações diretas.
847. ERRADO. Não cabe ação recisória em julgamentos de controle
abstrato.
848. ERRADO. Não podemos vislumbrar o AGU defendendo uma lei na
ADI por Omissão, já que o que se está pedindo é justamente que
se edite uma lei que está faltando.
849. CORRETO. Segundo a lei 9868/99, proposta a ação não se
admitirá desistência.
850. CORRETO. Ele é legitimado pelo art. 103 da Constituição.
Capítulo 19 - Funções Essenciais a
Justiça
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