1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
825. CORRETO. Não se pode propor ADI para impugnar lei revogada,<br />
apenas poderão ser arguidas no caso de superveniência de um<br />
caso concreto, pois, sem haver caso concreto, seria uma prática<br />
processual desnecessária. Da mesma forma, na jurisprudência do<br />
STF, se uma lei é revogada no curso do processo de julgamento<br />
da ADI, a ação perde seu objeto e o processo é extinto sem<br />
resolução do mérito.<br />
826. ERRADO. Contraria o disposto no art. 5º da lei 9868/99:<br />
Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.<br />
827. ERRADO. Segundo a doutrina, não se pode exigir que o chefe do<br />
Poder Executivo cumpra uma lei ou ato normativo que entenda<br />
flagrantemente inconstitucional. Assim, ele pode e deve, sem<br />
qualquer ilicitude negar o cumprimento do ato normativo. Essa<br />
prática, porém, é assunto tão delicado que não podemos estender<br />
a nenhuma outra autoridade subalterna ao chefe do Executivo,<br />
mas apenas a ele. Ou seja, o Chefe do Poder Executivo poderá<br />
determinar a seus órgãos subordinados que deixem de aplicar<br />
administrativamente as leis ou atos normativos que considerar<br />
inconstitucionais, mas não poderá proferir esta ordem outras<br />
autoridades subalternas como os Ministros de Estado.<br />
828. CORRETO. Segundo a doutrina e a jurisprudência, a falta de um<br />
ato legislativo ou administrativo (notadamente os processos<br />
administrativos) que esteja tornando ineficaz algum mandamento<br />
constitucional estará enquadrado como inconstitucionalidade por<br />
omissão se sujeitando ao controle de constitucionalidade.<br />
829. ERRADO. Segundo a doutrina majoritária, trata-se de controle<br />
jurisdicional. O controle misto é caracterizado por sujeitar<br />
algumas espécies normativas ao controle jurídico, e outras ao<br />
controle político (órgãos que não são do poder judiciário), este<br />
controle misto, segundo o autor não seria adotado no Brasil.<br />
830. ERRADO. Em regra, todo declaração de inconstitucionalidade<br />
produz efeitos ex-tunc.<br />
831. ERRADO. Ela faz parte do controle abstrato, tal como a ADI e a<br />
ADPF.<br />
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