1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

More documents

Recommendations

Info

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 825. CORRETO. Não se pode propor ADI para impugnar lei revogada, apenas poderão ser arguidas no caso de superveniência de um caso concreto, pois, sem haver caso concreto, seria uma prática processual desnecessária. Da mesma forma, na jurisprudência do STF, se uma lei é revogada no curso do processo de julgamento da ADI, a ação perde seu objeto e o processo é extinto sem resolução do mérito. 826. ERRADO. Contraria o disposto no art. 5º da lei 9868/99: Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. 827. ERRADO. Segundo a doutrina, não se pode exigir que o chefe do Poder Executivo cumpra uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional. Assim, ele pode e deve, sem qualquer ilicitude negar o cumprimento do ato normativo. Essa prática, porém, é assunto tão delicado que não podemos estender a nenhuma outra autoridade subalterna ao chefe do Executivo, mas apenas a ele. Ou seja, o Chefe do Poder Executivo poderá determinar a seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais, mas não poderá proferir esta ordem outras autoridades subalternas como os Ministros de Estado. 828. CORRETO. Segundo a doutrina e a jurisprudência, a falta de um ato legislativo ou administrativo (notadamente os processos administrativos) que esteja tornando ineficaz algum mandamento constitucional estará enquadrado como inconstitucionalidade por omissão se sujeitando ao controle de constitucionalidade. 829. ERRADO. Segundo a doutrina majoritária, trata-se de controle jurisdicional. O controle misto é caracterizado por sujeitar algumas espécies normativas ao controle jurídico, e outras ao controle político (órgãos que não são do poder judiciário), este controle misto, segundo o autor não seria adotado no Brasil. 830. ERRADO. Em regra, todo declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex-tunc. 831. ERRADO. Ela faz parte do controle abstrato, tal como a ADI e a ADPF. www.pontodosconcursos.com.br 232
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 832. CORRETO. Foi a mudança trazida pela EC 45/04. Antes de tal emenda, o gabarito seria considerado errado. 833. ERRADO. Segundo o STF, uma lei não é instrumento hábil para fazer controle de constitucionalidade, a referida lei deveria ser submetida à controle de constitucionalidade por via de ação direta no STF, já que no Brasil temos o sistema jurisdicional de controle de constitucionalidade. 834. CORRETO. Eles são legitimados pelo art. 103 da Constituição, porém, suas legitimidades não são universais e sim especiais, pois, necessitam mostrar pertinência temática com a matéria impugnada, segundo a jurisprudência do Supremo. 835. CORRETO. Eles são legitimados pelo art. 103 da Constituição, de forma Universal. Perceba que somente o Conselho Federal da OAB é que seria legitimado e não os conselhos regionais ou seccionais. 836. ERRADO. O Presidente da República é legitimado pelo art. 103 da CF. 837. CORRETO. O Presidente do Congresso não é um dos legitimado pelo art. 103 da CF. 838. ERRADO. É um dos legitimado pelo art. 103 da CF. Embora necessite demonstrar pertinência temática do pedido. 839. ERRADO. É um dos legitimado pelo art. 103 da CF. Embora necessite demonstrar pertinência temática do pedido. 840. ERRADO. É um dos legitimado pelo art. 103 da CF. Embora necessite demonstrar pertinência temática do pedido. E lembrando que o STF aceita como tal a chamada "associação de associações". 841. ERRADO. Não podemos vislumbrar o AGU defendendo uma lei na ADI por Omissão, já que o que se está pedindo é justamente que se edite uma lei que está faltando. www.pontodosconcursos.com.br 233
Page 2 and 3:
1001 Questões Comentadas - Direito
Page 4 and 5:
Page 6 and 7:
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
Page 160 and 161:
Page 162 and 163:
Page 164 and 165:
Page 166 and 167:
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Page 172 and 173:
Page 174 and 175:
Page 176 and 177:
Page 178 and 179:
Page 180 and 181:
Page 182 and 183: 1001 Questões Comentadas - Direito
show all

1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?