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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
808. ERRADO. Realmente, em regra, não se admite
inconstitucionalidade de decretos, pois estes contrariam a
Constituição somente de forma indireta, reflexa, ou seja, antes de
serem considerados inconstitucionais, na verdade são ilegais, pois
estão indo contra uma lei a qual eles regulamentam. Porém, no
caso de decreto autônomo (CF, art. 84 VI) poderá ocorrer a
arguição através de ADI, pois, este tipo de decreto retira sua
competência diretamente da Constituição e não de uma lei, sendo
assim considerado norma primária.
809. ERRADO. O DF possui leis de competência municipal e de
competência estadual, pois é um ente misto. Somente de admite
ADI em se tratando de lei de competência Estadual do DF, nas de
competênca local não, pois ADI só é capaz de veicular normas
federais ou estaduais.
810. CORRETO. O tratado integra o ordenamento jurídico interno,
podendo perfeitamente sofrer o controle.
811. ERRADO. Na jurisprudência do STF, a perda da representação
não prejudica a ação, já que a análise dos requisitos é feita na
propositura.
812. ERRADO. É justamente o contrário. Segundo a lei 9868/99, a
regra é ser ex-nunc, por ser provisória, possuindo apenas
excepcionalmente o efeito ex-tunc.
813. ERRADO. ADC só poderá veicular leis federais (CF, art. 102, I, a).
814. ERRADO. Embora ainda seja liminar, seus efeitos são
vinculantes, segundo a lei 9868/99.
815. ERRADO. Segundo a lei 9882/99 em seu art. 12, a decisão que
julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de
descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não
podendo ser objeto de ação rescisória.
816. CORRETO. Segundo a lei 9882/99 em seu art. 11, através de 2/3
dos membros, se o Supremo entender necessário ao interesse
social ou segurança jurídica, poderá restringir a eficácia ex-tunc
da decisão para uma eficácia ex-nunc.
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