1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
808. ERRADO. Realmente, em regra, não se admite<br />
inconstitucionalidade de decretos, pois estes contrariam a<br />
Constituição somente de forma indireta, reflexa, ou seja, antes de<br />
serem considerados inconstitucionais, na verdade são ilegais, pois<br />
estão indo contra uma lei a qual eles regulamentam. Porém, no<br />
caso de decreto autônomo (CF, art. 84 VI) poderá ocorrer a<br />
arguição através de ADI, pois, este tipo de decreto retira sua<br />
competência diretamente da Constituição e não de uma lei, sendo<br />
assim considerado norma primária.<br />
809. ERRADO. O DF possui leis de competência municipal e de<br />
competência estadual, pois é um ente misto. Somente de admite<br />
ADI em se tratando de lei de competência Estadual do DF, nas de<br />
competênca local não, pois ADI só é capaz de veicular normas<br />
federais ou estaduais.<br />
810. CORRETO. O tratado integra o ordenamento jurídico interno,<br />
podendo perfeitamente sofrer o controle.<br />
811. ERRADO. Na jurisprudência do STF, a perda da representação<br />
não prejudica a ação, já que a análise dos requisitos é feita na<br />
propositura.<br />
812. ERRADO. É justamente o contrário. Segundo a lei 9868/99, a<br />
regra é ser ex-nunc, por ser provisória, possuindo apenas<br />
excepcionalmente o efeito ex-tunc.<br />
813. ERRADO. ADC só poderá veicular leis federais (CF, art. 102, I, a).<br />
814. ERRADO. Embora ainda seja liminar, seus efeitos são<br />
vinculantes, segundo a lei 9868/99.<br />
815. ERRADO. Segundo a lei 9882/99 em seu art. 12, a decisão que<br />
julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de<br />
descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não<br />
podendo ser objeto de ação rescisória.<br />
816. CORRETO. Segundo a lei 9882/99 em seu art. 11, através de 2/3<br />
dos membros, se o Supremo entender necessário ao interesse<br />
social ou segurança jurídica, poderá restringir a eficácia ex-tunc<br />
da decisão para uma eficácia ex-nunc.<br />
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