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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
793. ERRADO. Isso só acontecerá no caso de órgão administrativo,
no termos da CF art. 103 §2º e também de acordo com a lei
9868/99 que permite, ainda no caso de órgão administrativo
que, em vez de 30 dias também possa assinalar outro prazo,
desde que razoável.
794. ERRADO. Somente o PGR é legitimado a propor ADI iterventiva, já
a ADI por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados
da ADI genérica que estão no art. 103 da CF.
795. CORRETO. A ADPF é uma medida residual, somente sendo
admitida se não houver outra solução possível, assim dispõe a lei
9889/99 em seu art. 4º §1º.
796. ERRADO. No caso de ADPF poderá ser veiculada lei federal,
estadual e até mesmo municipal.
797. ERRADO. Monocrática = pelas mãos de apenas um (mono). Em
regra, só é possível conceder a liminar mediante voto da maioria
absoluta, conforme o art. 5º da lei 9882/99. Porém, segundo o
art.5 o § 1 o da mesma lei, em caso de extrema urgência ou
perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso,
poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do
Tribunal Pleno.
798. ERRADO. É justamente ao contrário, da-se à lei o sentido
conforme dispõe a Constituição e não o contrário como diz o
enunciado.
799. ERRADO. Embora não possamos vislumbrar um controle
concentrado por via de ações, nada impede que no caso concreto
essa norma possa estar sendo alvo de impugnação.
800. ERRADO. A questão se refere a chamada inconstitucionalidade
por arrasto ou consequencial. Na jurisprudência do Supremo e na
doutrina, entende-se que ao tornar inconstitucional uma
dispositivo de uma norma, por consequencia, também estaria-se
declarando inconstitucional os diplomas legais que forem
dependentes ou interdependentes dos dispositivos fulminados.
Assim, ocorre um verdadeiro arrastamento dos efeitos da
declaração à outros dispositivos dependentes do primeiro. Erra a
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