1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
793. ERRADO. Isso só acontecerá no caso de órgão administrativo,<br />
no termos da CF art. 103 §2º e também de acordo com a lei<br />
9868/99 que permite, ainda no caso de órgão administrativo<br />
que, em vez de 30 dias também possa assinalar outro prazo,<br />
desde que razoável.<br />
794. ERRADO. Somente o PGR é legitimado a propor ADI iterventiva, já<br />
a ADI por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados<br />
da ADI genérica que estão no art. 103 da CF.<br />
795. CORRETO. A ADPF é uma medida residual, somente sendo<br />
admitida se não houver outra solução possível, assim dispõe a lei<br />
9889/99 em seu art. 4º §1º.<br />
796. ERRADO. No caso de ADPF poderá ser veiculada lei federal,<br />
estadual e até mesmo municipal.<br />
797. ERRADO. Monocrática = pelas mãos de apenas um (mono). Em<br />
regra, só é possível conceder a liminar mediante voto da maioria<br />
absoluta, conforme o art. 5º da lei 9882/99. Porém, segundo o<br />
art.5 o § 1 o da mesma lei, em caso de extrema urgência ou<br />
perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso,<br />
poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do<br />
Tribunal Pleno.<br />
798. ERRADO. É justamente ao contrário, da-se à lei o sentido<br />
conforme dispõe a Constituição e não o contrário como diz o<br />
enunciado.<br />
799. ERRADO. Embora não possamos vislumbrar um controle<br />
concentrado por via de ações, nada impede que no caso concreto<br />
essa norma possa estar sendo alvo de impugnação.<br />
800. ERRADO. A questão se refere a chamada inconstitucionalidade<br />
por arrasto ou consequencial. Na jurisprudência do Supremo e na<br />
doutrina, entende-se que ao tornar inconstitucional uma<br />
dispositivo de uma norma, por consequencia, também estaria-se<br />
declarando inconstitucional os diplomas legais que forem<br />
dependentes ou interdependentes dos dispositivos fulminados.<br />
Assim, ocorre um verdadeiro arrastamento dos efeitos da<br />
declaração à outros dispositivos dependentes do primeiro. Erra a<br />
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