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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
787. ERRADO. Não temos no Brasil a adoção de inconstitucionalidade
superveniente, no caso em questão, a entrada em vigor de uma
emenda constitucional provocaria uma “revogação” da legislação
infraconstitucional anterior, e não uma inconstitucionalidade.
788. ERRADO. Um controle de constitucionalidade só pode ser feito
perante a CF em vigor no momento em que a norma nasceu, pois
senão, estaría ocorrendo uma inconstitucionalidade
superveniente, o que não é aceito no Brasil. Neste caso, busca-se
somente controle de compatibilidade material para decidir-se
sobre a recepção ou revogação da norma.
789. ERRADO. Ele será chamado apenas no caso de apreciação da
inconstitucionalidade, pois deverá defender o dispositivo
impugnado.
790. ERRADO. Questão bem complexa, de cunho doutrinário e
jurisprudencial. A declaração de inconstitucionalidade sem
pronúnica de nulidade ocorre basicamente:
a) Quando não é conveniente que o tribunal retire a norma do
ordenamento jurídico sob pena de agravar ainda mais a situação.
Ex. Digamos que certa lei regulamenta um direito social que fere
a isonomia. Embora o tribunal possa entender que esta lei é
inconstitucional por não estender o benefício a certas pessoas, a
retirada dessa lei será ainda mais prejudicial, pois se assim fosse
ninguém poderia mais usufruir do benefício. Desta forma, embora
ele reconheça que a lei é inconstitucional, ele não declara a
nulidade da lei, mas, notifica o legislador para que se manifeste.
Este tipo de decisão muitas vezes causa a suspensão de alguns
processos ou procedimentos.
b) Também se declara a inconstitucionalidade sem pronuncia de
nulidade, quando o STF dá provimento à representação do PGR
para que promova a intervenção federal. Neste caso, não há lei
para se declarar nula, apenas admite-se que estão ocorrendo
condutas inconstitucionais e permite-se que ocorra a intervenção.
791. ERRADO. É perfeitamente válida com respaldo na lei 9868/99,
art. 21.
792. CORRETO. Como todas as leis se presumem constitucionais, só
será admitida uma ação para afirmar essa constitucionalidade no
caso de existir uma controvérsia judicial anterior relevante. É o
que dispõe o art. 14, III da Lei 9868/99.
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