1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
787. ERRADO. Não temos no Brasil a adoção de inconstitucionalidade<br />
superveniente, no caso em questão, a entrada em vigor de uma<br />
emenda constitucional provocaria uma “revogação” da legislação<br />
infraconstitucional anterior, e não uma inconstitucionalidade.<br />
788. ERRADO. Um controle de constitucionalidade só pode ser feito<br />
perante a CF em vigor no momento em que a norma nasceu, pois<br />
senão, estaría ocorrendo uma inconstitucionalidade<br />
superveniente, o que não é aceito no Brasil. Neste caso, busca-se<br />
somente controle de compatibilidade material para decidir-se<br />
sobre a recepção ou revogação da norma.<br />
789. ERRADO. Ele será chamado apenas no caso de apreciação da<br />
inconstitucionalidade, pois deverá defender o dispositivo<br />
impugnado.<br />
790. ERRADO. Questão bem complexa, de cunho doutrinário e<br />
jurisprudencial. A declaração de inconstitucionalidade sem<br />
pronúnica de nulidade ocorre basicamente:<br />
a) Quando não é conveniente que o tribunal retire a norma do<br />
ordenamento jurídico sob pena de agravar ainda mais a situação.<br />
Ex. Digamos que certa lei regulamenta um direito social que fere<br />
a isonomia. Embora o tribunal possa entender que esta lei é<br />
inconstitucional por não estender o benefício a certas pessoas, a<br />
retirada dessa lei será ainda mais prejudicial, pois se assim fosse<br />
ninguém poderia mais usufruir do benefício. Desta forma, embora<br />
ele reconheça que a lei é inconstitucional, ele não declara a<br />
nulidade da lei, mas, notifica o legislador para que se manifeste.<br />
Este tipo de decisão muitas vezes causa a suspensão de alguns<br />
processos ou procedimentos.<br />
b) Também se declara a inconstitucionalidade sem pronuncia de<br />
nulidade, quando o STF dá provimento à representação do PGR<br />
para que promova a intervenção federal. Neste caso, não há lei<br />
para se declarar nula, apenas admite-se que estão ocorrendo<br />
condutas inconstitucionais e permite-se que ocorra a intervenção.<br />
791. ERRADO. É perfeitamente válida com respaldo na lei 9868/99,<br />
art. 21.<br />
792. CORRETO. Como todas as leis se presumem constitucionais, só<br />
será admitida uma ação para afirmar essa constitucionalidade no<br />
caso de existir uma controvérsia judicial anterior relevante. É o<br />
que dispõe o art. 14, III da Lei 9868/99.<br />
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