1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 757. ERRADO. O STF, a partir de 2004, reviu a sua jurisprudência e passou a aceitar a legitimidade ativa das "associação de associações" de classe para se alcançar um âmbito nacional, como inserida dentro do termo "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX, CF). 758. ERRADO. Para que haja inconstitucionalidade de uma lei, esta lei deve “nascer” com o vício, não se admite o que chamamos de “inconstitucionalidade superveniente”, ou seja, a lei se tornar inconstitucional no decurso do tempo. Assim, uma lei só pode ser declarada inconstitucional perante a Constituição da época a qual foi criada, assim, ainda que possível fazer um controle de uma norma anterior a Constituição perante a Constituição vigente, este controle será apenas de “compatibilidade”, analisando-se se a norma foi recepcionada ou revogada pela nova constituição, não será um controle de “constitucionalidade”. Exemplo disto foi o julgamento da ADPF pelo STF que julgou como revogada a lei de imprensa anterior a CF/88, veja que a decisão não foi dada como a lei sendo “inconstitucional”, mas sim como sendo revogada. 759. ERRADO. Poderá ser usado o cotrole concreto da norma pela via difusa, o que não poderá é se usar o controle concentrado. 760. ERRADO. Esse é o famoso processo de “dupla revisão”, onde, em um primeiro momento, modificaria-se o rito de reforma, e num momento posterior agiria-se conforme o novo rito. Tal procedimento não é aceito no Brasil pela jurisprudência do Supremo, que reconhece o art. 60 da Constituição como uma cláusula pétrea implicita. 761. ERRADO. Uma Emenda Constitucional, ainda que obedeça o rito do art. 60 da CF, poderá ser declarada inconstitucional se ferir alguma cláusula pétrea. 762. ERRADO. Somente a Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá ser usada para impugnar uma lei em abstrato, não podendo a Ação Civil Pública ser usada em substituição a ela. 763. CORRETO. Embora a Ação Civil Pública não possa ser usada para impugnar uma lei em abstrato, nada impede que em um controle incidental no caso concreto decida-se pela inconstitucionalidade da lei. Veja que o objeto principal do pedido www.pontodosconcursos.com.br 222
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz não pode ser a declaração de inconstitucionalidade, essa deve ocorrer incidentalmente apenas como meio de se alcançar o fim proposto. Para, se declarar inconstitucionalidade de forma direta, sem que seja através do exame de um caso concreto, deverá se fazer uso apenas das ações - ADI, ADC ou ADPF. 764. CORRETO. Essa questão relaciona dois pontos: Segundo o STF, o Município é o ente competente para estabelecer horário de funcionamento comercial; Não cabe ADIN de norma da municipal face a Constituição Federal. O Distrito Federal é um ente hibrido, ora atua como Estado, ora como Município. No caso desta lei, atuou como Município e não poderá então impugnar tal norma perante o STF, em controle abstrato. 765. ERRADO. A decisão que declara a inconstitucionalidade face a Constituição Federal é terminativa, só caberia recurso extraordinário caso se decidisse pela constitucionalidade da lei. É o que dispõe o art. 102, III da Constituição Federal em sua alínea “c”: Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário (R. Ex.), as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição (Constituição Federal), pois assim, quer julgou-se um conflito lei local X Constituição e prevaleceu a lei local. O STF irá então avaliar se realmente deveria a lei local prevalecer. Caso fosse decidia pela prevalência da CF sobre a lei local não haveria tal exame, pois o STF é guardião da Constituição e não da lei local. 766. ERRADO. No momento em que se declara a inconstitucionalidade da lei distrital, ela já será declarada nula, não podendo sequer ser objeto de ADIN perante o Supremo, pois a lei não estará mais em nosso ordenamento jurídico. 767. CORRETO. Embora a lei seja válida perante a Constituição Federal, ela poderá ser inválida perante a Lei Orgânica do DF. 768. ERRADO. Neste caso poderá ocorrer um recurso extraordinário ao Supremo, como dispõe o art.102, III da Constituição Federal em sua alínea “c”. www.pontodosconcursos.com.br 223
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