1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
não pode ser a declaração de inconstitucionalidade, essa deve<br />
ocorrer incidentalmente apenas como meio de se alcançar o fim<br />
proposto. Para, se declarar inconstitucionalidade de forma direta,<br />
sem que seja através do exame de um caso concreto, deverá se<br />
fazer uso apenas das ações - ADI, ADC ou ADPF.<br />
764. CORRETO. Essa questão relaciona dois pontos:<br />
Segundo o STF, o Município é o ente competente para<br />
estabelecer horário de funcionamento comercial;<br />
Não cabe ADIN de norma da municipal face a Constituição<br />
Federal.<br />
O Distrito Federal é um ente hibrido, ora atua como Estado, ora<br />
como Município. No caso desta lei, atuou como Município e não<br />
poderá então impugnar tal norma perante o STF, em controle<br />
abstrato.<br />
765. ERRADO. A decisão que declara a inconstitucionalidade face a<br />
Constituição Federal é terminativa, só caberia recurso<br />
extraordinário caso se decidisse pela constitucionalidade da lei. É<br />
o que dispõe o art. 102, III da Constituição Federal em sua alínea<br />
“c”: Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário (R.<br />
Ex.), as causas decididas em única ou última instância, quando a<br />
decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local<br />
contestado em face desta Constituição (Constituição Federal), pois<br />
assim, quer julgou-se um conflito lei local X Constituição e<br />
prevaleceu a lei local. O STF irá então avaliar se realmente deveria<br />
a lei local prevalecer. Caso fosse decidia pela prevalência da CF<br />
sobre a lei local não haveria tal exame, pois o STF é guardião da<br />
Constituição e não da lei local.<br />
766. ERRADO. No momento em que se declara a inconstitucionalidade<br />
da lei distrital, ela já será declarada nula, não podendo sequer ser<br />
objeto de ADIN perante o Supremo, pois a lei não estará mais em<br />
nosso ordenamento jurídico.<br />
767. CORRETO. Embora a lei seja válida perante a Constituição<br />
Federal, ela poderá ser inválida perante a Lei Orgânica do DF.<br />
768. ERRADO. Neste caso poderá ocorrer um recurso extraordinário ao<br />
Supremo, como dispõe o art.102, III da Constituição Federal em<br />
sua alínea “c”.<br />
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