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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
757. ERRADO. O STF, a partir de 2004, reviu a sua jurisprudência e
passou a aceitar a legitimidade ativa das "associação de
associações" de classe para se alcançar um âmbito nacional,
como inserida dentro do termo "entidade de classe de âmbito
nacional" (art. 103, IX, CF).
758. ERRADO. Para que haja inconstitucionalidade de uma lei, esta lei
deve “nascer” com o vício, não se admite o que chamamos de
“inconstitucionalidade superveniente”, ou seja, a lei se tornar
inconstitucional no decurso do tempo. Assim, uma lei só pode ser
declarada inconstitucional perante a Constituição da época a qual
foi criada, assim, ainda que possível fazer um controle de uma
norma anterior a Constituição perante a Constituição vigente,
este controle será apenas de “compatibilidade”, analisando-se se a
norma foi recepcionada ou revogada pela nova constituição, não
será um controle de “constitucionalidade”. Exemplo disto foi o
julgamento da ADPF pelo STF que julgou como revogada a lei de
imprensa anterior a CF/88, veja que a decisão não foi dada como
a lei sendo “inconstitucional”, mas sim como sendo revogada.
759. ERRADO. Poderá ser usado o cotrole concreto da norma pela via
difusa, o que não poderá é se usar o controle concentrado.
760. ERRADO. Esse é o famoso processo de “dupla revisão”, onde, em
um primeiro momento, modificaria-se o rito de reforma, e num
momento posterior agiria-se conforme o novo rito. Tal
procedimento não é aceito no Brasil pela jurisprudência do
Supremo, que reconhece o art. 60 da Constituição como uma
cláusula pétrea implicita.
761. ERRADO. Uma Emenda Constitucional, ainda que obedeça o rito
do art. 60 da CF, poderá ser declarada inconstitucional se ferir
alguma cláusula pétrea.
762. ERRADO. Somente a Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá
ser usada para impugnar uma lei em abstrato, não podendo a
Ação Civil Pública ser usada em substituição a ela.
763. CORRETO. Embora a Ação Civil Pública não possa ser usada
para impugnar uma lei em abstrato, nada impede que em um
controle incidental no caso concreto decida-se pela
inconstitucionalidade da lei. Veja que o objeto principal do pedido
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