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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
751. CORRETO. A norma constitucional originária não se sujeita a
nenhum controle, o Poder Constituinte Originário é
incondicionado e ilimitado. Assim, em se tratando de normas
costitucionais, somente as Emendas é que podem sofrer controle.
752. CORRETO. Para que haja controle de constitucionalidade,
devemos obrigatóriamente possuir uma constituição que seja
suprema em relação às demais normas do ordenamento jurídico e
dotada de rigidez. Pois, caso não haja esta rigidez, qualquer
norma ordinária poderia alterar a Constituição e não haveria o
que se falar em ofensa, pois não existiria hierarquia entre elas.
753. ERRADO. Poderiamos resolver o problema pelo simples fato da
ausência de previsão. Porém, entendemos, salvo melhor juizo,
pela impossibilidade da adoção da ADPF em âmbito Estadual,
devendo esta ser restrita ao âmbito federal. Segundo o STF, o
objeto da ADPF há de ser ‘ato do Poder Público’ federal, estadual,
distrital ou municipal, normativo ou não, quando for atentatório
a um “preceito fundamental”, tal conceito não é pacificamente
delimitado cabendo ao Supremo no caso concreto resolver a
questão. Diversos autores indicam preceito fundamental como
sendo as normas definidoras do Estado, das garantias e direitos
fundamentais e as referentes ao exercício dos Poderes Públicos –
normas estas que são incorporadas ao ordenamento pela
Constituição Federal. Diante do exposto não conseguimos
vislumbrar uma competência não-federal para definir e julgar
conflitos relativos a preceitos fundamentais.
754. CORRETO. Somente a Mesa do Senado ou da Câmara, em
separado, é que possui tal legitimidade.
755. ERRADO. O amicus curie – amigo da corte – é uma pessoa que
seja “especialista” em determinada matéria - ou um
perito/comissão de peritos - que é chamada para auxiliar o
Supremo em casos de relevante complexidade. É previsto
expressamente para a ADIN e ADECON na lei 9868/99, art. 9º,
§1º, e para ADPF no §1º do art. 6º da lei 9882.
756. ERRADO. Segundo o STF, a perda superveniente de
representação parlamentar não desqualifica o partido político
como legitimado ativo para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, tal aferição deve ser feita no momento da
propositura.
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