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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
efeitos são retroativos. Acontece que isto é apenas uma regra, não
acontece de forma absoluta, já que o juiz ou tribunal que declarar
a inconstitucionalidade poderá promover a chamada "modulação
temporal dos efeitos", ou seja, o Judiciário poderá não dotar a
declaração de efeitos retroativos se verificado algum interesse
social relevante, ou devido à segurança jurídica ou boa-fé dos
cidadãos. Esse posicionamento sobre a "modulação de efeitos" no
controle difuso é doutrinário. No caso do controle direto, existe
expressa previsão na lei 9868/99.
733. CORRETO. Só se aplica interpretação conforme quando podemos
ter uma duplicidade de interpretações. Já que se aplica o
princípio da "vedação da interpretação conforme a Constituição,
mas contra legem" que impede que se alterem a interpretação das
lei que não dão margem a duplas interpretações.
734. CORRETO. O controle repressivo de constitucionalidade feito pelo
judiciário com o uso de competência originária é exercido através
da ADI, ADC e ADPF. Podemos elencar como sinônimos deste
controle os termos: concentrado, reservado, por via de ações.
austríaco, direto.
735. CORRETO. A via de exceção tem como sinônimos os termos:
incidental (incidenter tantum), difuso, norte-americano, recursal.
Diferentemente do que ocorre no controle direto, o que está se
pedindo para o Judiciário, como causa principal, não é que se
declare uma inconstitucionalidade e sim que se resolva uma certa
causa. Como meio de se resolver esta causa é que se pede a
declaração da inconstitucionalidade. Por isso, é chamado de
incidental.
736. CORRETO. Clausula de reserva de plenário é a disposição do art.
97 da Constituição Federal que veda que se declare a
inconstitucionalidade de uma lei, sem que se alcance, ao menos,
a maioria absoluta do pleno do tribunal ou de seu órgão especial.
Quando se fala em decisão monocrática, está se falando em
decisão de um (mono). Ou seja, trata-se da decisão proferida pelo
Juiz Singular de primeiro grau. Essa decisão é perfeitamente
válida já que a reserva de plenário só se aplica aos Tribunais.
737. ERRADO. A regra de qualquer declaração de
inconstitucionalidade é ter efeitos ex-tunc. O que ocorre é que
seus efeitos são inter-partes, usa-se o Senado para transformar
os efeitos em erga-omnes.
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