1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
efeitos são retroativos. Acontece que isto é apenas uma regra, não<br />
acontece de forma absoluta, já que o juiz ou tribunal que declarar<br />
a inconstitucionalidade poderá promover a chamada "modulação<br />
temporal dos efeitos", ou seja, o Judiciário poderá não dotar a<br />
declaração de efeitos retroativos se verificado algum interesse<br />
social relevante, ou devido à segurança jurídica ou boa-fé dos<br />
cidadãos. Esse posicionamento sobre a "modulação de efeitos" no<br />
controle difuso é doutrinário. No caso do controle direto, existe<br />
expressa previsão na lei 9868/99.<br />
733. CORRETO. Só se aplica interpretação conforme quando podemos<br />
ter uma duplicidade de interpretações. Já que se aplica o<br />
princípio da "vedação da interpretação conforme a Constituição,<br />
mas contra legem" que impede que se alterem a interpretação das<br />
lei que não dão margem a duplas interpretações.<br />
734. CORRETO. O controle repressivo de constitucionalidade feito pelo<br />
judiciário com o uso de competência originária é exercido através<br />
da ADI, ADC e ADPF. Podemos elencar como sinônimos deste<br />
controle os termos: concentrado, reservado, por via de ações.<br />
austríaco, direto.<br />
735. CORRETO. A via de exceção tem como sinônimos os termos:<br />
incidental (incidenter tantum), difuso, norte-americano, recursal.<br />
Diferentemente do que ocorre no controle direto, o que está se<br />
pedindo para o Judiciário, como causa principal, não é que se<br />
declare uma inconstitucionalidade e sim que se resolva uma certa<br />
causa. Como meio de se resolver esta causa é que se pede a<br />
declaração da inconstitucionalidade. Por isso, é chamado de<br />
incidental.<br />
736. CORRETO. Clausula de reserva de plenário é a disposição do art.<br />
97 da Constituição Federal que veda que se declare a<br />
inconstitucionalidade de uma lei, sem que se alcance, ao menos,<br />
a maioria absoluta do pleno do tribunal ou de seu órgão especial.<br />
Quando se fala em decisão monocrática, está se falando em<br />
decisão de um (mono). Ou seja, trata-se da decisão proferida pelo<br />
Juiz Singular de primeiro grau. Essa decisão é perfeitamente<br />
válida já que a reserva de plenário só se aplica aos Tribunais.<br />
737. ERRADO. A regra de qualquer declaração de<br />
inconstitucionalidade é ter efeitos ex-tunc. O que ocorre é que<br />
seus efeitos são inter-partes, usa-se o Senado para transformar<br />
os efeitos em erga-omnes.<br />
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