1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

More documents

Recommendations

Info

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 726 E 768 E 810 C 727 E 769 E 811 E 728 E 770 E 812 E 729 E 771 E 813 E 730 C 772 E 814 E 731 E 773 C 815 E 732 E 774 E 816 E 733 C 775 E 817 E 734 C 776 E 818 C 735 C 777 C 819 E 736 C 778 E 820 E 737 E 779 E 821 E 738 C 780 E 822 E 739 E 781 E 823 E 740 E 782 C 824 E 741 E 783 E 825 C 742 C 784 E 826 E 743 E 785 E 827 E 744 E 786 E 828 C 745 E 787 E 829 E 746 E 788 E 830 E 747 C 789 E 831 E 748 C 790 E 832 C 749 C 791 E 833 E 750 E 792 C 834 C 751 C 793 E 835 C 752 C 794 E 836 E 753 E 795 C 837 C 754 C 796 E 838 E 755 E 797 E 839 E 756 E 798 E 840 E 757 E 799 E 841 E 758 E 800 E 842 C 759 E 801 C 843 E 760 E 802 E 844 C 761 E 803 E 845 E 762 E 804 E 846 E 763 C 805 E 847 E 764 C 806 E 848 E 765 E 807 E 849 C 766 E 808 E 850 C 767 C 809 E www.pontodosconcursos.com.br 216
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Comentários - Capítulo 18 726. ERRADO. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) só poderá ser proposta pelos legitimados do art. 103 CF, o qual não inclui o cidadão. 727. ERRADO. Para suprir a omissão inconstitucional está previsto o uso da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADINPO), prevista no art. 103 §2º CF. 728. ERRADO. No Brasil, a regra é o sistema jurisdicional, independente da esfera da norma, já que o controle repressivo da constitucionalidade é exercido principalmente pelo judiciário, podendo qualquer juiz declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de qualquer norma, diferença se faz somente no controle abstrato, que quando feito face a Constituição Federal será exercido pelo STF e quando feito face a Constituição Estadual será exercido pelo TJ. 729. ERRADO. O controle concentrado é exercido somente no STF (quando seja em face da Constituição Federal) ou no TJ (quando exercido face a Constituição Estadual). O controle concentrado também não poderá ocorrer através de iniciativa popular, já que existem legitimados próprios para tal, arrolados no art. 103 da CF e de forma simétrica para os Estados/DF. 730. CORRETO. O controle concentrado, também chamado de controle por via de ações, se dá através de 3 instrumentos: ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A ADI se divide em 3 tipos: genérica, interventiva, ou por omissão. 731. ERRADO. Trata-se de controle concentrado sendo uma das três espécies de ação direta de inconstitucionalidade. 732. ERRADO. Realmente a lei que é declarada inconstitucional é considerada nula, nunca devendo ter sido criada, por isso, seus www.pontodosconcursos.com.br 217
Page 2 and 3:
1001 Questões Comentadas - Direito
Page 4 and 5:
Page 6 and 7:
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
Page 160 and 161:
Page 162 and 163:
Page 164 and 165:
Page 166 and 167: 1001 Questões Comentadas - Direito
Page 266 and 267:
Page 268 and 269:
Page 270 and 271:
Page 272 and 273:
Page 274 and 275:
Page 276 and 277:
show all

1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?