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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
de segunda instância, deparando-se com a mesma argüição de
inconstitucionalidade do diploma, não deverá suscitar o incidente
de inconstitucionalidade, mas deverá simplesmente aplicar a
decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal
Federal.
845. (ESAF/PFN/2006) Suponha que o Supremo Tribunal Federal
tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei federal, ao
julgar um mandado de segurança. Contra a decisão da Suprema
Corte, cabe o ajuizamento da argüição de descumprimento de
preceito fundamental, no prazo próprio da impetração de
mandado de segurança.
846. (ESAF/PFN/2006) Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o
autor deverá demonstrar a repercussão geral da questão
discutida no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão da
ação.
847. (ESAF/Juiz Substituto-TRT 7ª/2005) Se uma lei foi declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de
inconstitucionalidade. Pode vir a ser declarada válida, se o STF
julgar procedente ação rescisória contra a decisão tomada na
ação direta de inconstitucionalidade.
848. (ESAF/Juiz Substituto-TRT 7ª/2005) O Advogado-Geral da União
deve participar, necessariamente, tanto da ação direta de
inconstitucionalidade como da ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.
849. (ESAF/Juiz Substituto-TRT 7ª/2005) O requerente não pode
desistir da ação direta de inconstitucionalidade que haja
proposto.
850. (ESAF/TFC-CGU/2008) O Presidente da República tem
legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e
ação declaratória de constitucionalidade.
Gabarito - Capítulo 18
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