1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.<br />
836. (<strong>ESAF</strong>/Téc. Adm. - ANEEL/2006) Não tem legitimidade para<br />
propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo<br />
Tribunal Federal: O Presidente da República.<br />
837. (<strong>ESAF</strong>/Téc. Adm. - ANEEL/2006) Não tem legitimidade para<br />
propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo<br />
Tribunal Federal: O Presidente do Congresso Nacional.<br />
838. (<strong>ESAF</strong>/Téc. Adm. - ANEEL/2006) Não tem legitimidade para<br />
propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo<br />
Tribunal Federal: O Governador do Distrito Federal.<br />
839. (<strong>ESAF</strong>/Téc. Adm. - ANEEL/2006) Não tem legitimidade para<br />
propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo<br />
Tribunal Federal: A Confederação sindical.<br />
840. (<strong>ESAF</strong>/Téc. Adm. - ANEEL/2006) Não tem legitimidade para<br />
propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo<br />
Tribunal Federal: A Entidade de classe de âmbito nacional.<br />
841. (<strong>ESAF</strong>/PFN/2006) O Advogado-Geral da União deve<br />
necessariamente participar dos processos de ação direta de<br />
inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade<br />
por omissão, na qualidade de curador da presunção de<br />
constitucionalidade das leis.<br />
842. (<strong>ESAF</strong>/PFN/2006) Uma norma constitucional programática pode<br />
servir de paradigma para o exercício do controle abstrato de<br />
constitucionalidade.<br />
843. (<strong>ESAF</strong>/PFN/2006) Suponha que o Supremo Tribunal Federal<br />
tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei federal, ao<br />
julgar um mandado de segurança. Caberá à Câmara dos<br />
Deputados suspender os efeitos da lei, para que, então, a decisão<br />
do Supremo Tribunal Federal ostente efeitos erga omnes.<br />
844. (<strong>ESAF</strong>/PFN/2006) Suponha que o Supremo Tribunal Federal<br />
tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei federal, ao<br />
julgar um mandado de segurança. O órgão fracionário do tribunal<br />
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