1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
819. (<strong>ESAF</strong>/Juiz Substituto-TRT 7ª/2005) Leis estaduais e municipais<br />
podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade<br />
proposta pelo Presidente da República.<br />
820. (<strong>ESAF</strong>/Juiz Substituto-TRT 7ª/2005) A Constituição veda aos<br />
tribunais regionais do trabalho exercer o controle incidental de<br />
constitucionalidade de leis estaduais ou municipais.<br />
821. (<strong>ESAF</strong>/Juiz Substituto-TRT 7ª/2005) O Conselho Federal da<br />
Ordem dos Advogados do Brasil somente tem legitimidade para<br />
propor ação direta de inconstitucionalidade contra leis que<br />
interfiram diretamente nos afazeres, direitos e prerrogativas dos<br />
advogados.<br />
822. (<strong>ESAF</strong>/Juiz Substituto-TRT 7ª/2005) Se uma lei foi declarada<br />
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de<br />
inconstitucionalidade. Nada impede que um juiz de primeiro grau<br />
afirme válida a mesma lei, ao julgar um caso concreto.<br />
823. (<strong>ESAF</strong>/Juiz Substituto-TRT 7ª/2005) Se uma lei foi declarada<br />
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de<br />
inconstitucionalidade. Mesmo diante da declaração de<br />
inconstitucionalidade do STF, um tribunal de segunda instância<br />
somente pode deixar de aplicar a lei declarada inconstitucional<br />
depois de suscitado e julgado, pelo Plenário ou órgão especial do<br />
mesmo tribunal, o incidente de inconstitucionalidade.<br />
824. (<strong>ESAF</strong>/Juiz Substituto-TRT 7ª/2005) Se uma lei foi declarada<br />
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de<br />
inconstitucionalidade. O Congresso Nacional fica proibido de<br />
editar outra lei de igual teor.<br />
825. (<strong>ESAF</strong>/Juiz Substituto-TRT 7ª/2005) Leis revogadas antes da<br />
propositura da ação direta de inconstitucionalidade não são<br />
objetos idôneos dessa demanda.<br />
826. (<strong>ESAF</strong>/AFT/2003) Segundo o entendimento do STF, é possível<br />
requerer a desistência em relação a uma Ação Direta de<br />
Inconstitucionalidade, desde que demonstre razões de interesse<br />
público para essa desistência.<br />
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