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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
795. (ESAF/CGU/2006) A ação de argüição de descumprimento de
preceito fundamental não será admitida quando houver qualquer
outro meio eficaz de sanar a lesividade.
796. (ESAF/CGU/2006) Somente caberá argüição de
descumprimento de preceito fundamental em decorrência de
controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal.
797. (ESAF/CGU/2006) A medida cautelar em sede de ação por
descumprimento de preceito fundamental só pode ser concedida
por decisão da maioria absoluta de seus membros, sendo
expressamente vedado ao relator do processo a concessão
monocrática de medida liminar.
798. (ESAF/PFN/2006) A interpretação conforme a Constituição
consiste em procurar extrair o significado de uma norma da Lei
Maior a partir do que dispõem as leis ordinárias que preexistiam a
ela.
799. (ESAF/PFN/2006) É inviável o controle de constitucionalidade de
norma já revogada.
800. (ESAF/PFN/2006) Por meio da técnica da inconstitucionalidade
por arrasto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle
abstrato, estende os efeitos da inconstitucionalidade declarada de
uma lei a outros diplomas legislativos de igual teor, mesmo que
não tenham sido objeto explícito de impugnação na demanda.
801. (ESAF/PFN/2006) É possível o controle de constitucionalidade em
abstrato, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso
extraordinário, de norma municipal.
802. (ESAF/PFN/2006) Os órgãos fracionários de tribunais de segundo
grau não podem declarar a inconstitucionalidade de uma norma
ordinária, mas podem, sem declarar explicitamente a
inconstitucionalidade, afastar a incidência da norma ordinária
pertinente à lide, para decidir essa mesma lide sob critérios
diversos que estimem extraídos da Constituição.
803. (ESAF/PFN/2006) De modo geral, a decisão do Supremo Tribunal
Federal declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta
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