1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
795. (<strong>ESAF</strong>/CGU/2006) A ação de argüição de descumprimento de<br />
preceito fundamental não será admitida quando houver qualquer<br />
outro meio eficaz de sanar a lesividade.<br />
796. (<strong>ESAF</strong>/CGU/2006) Somente caberá argüição de<br />
descumprimento de preceito fundamental em decorrência de<br />
controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal.<br />
797. (<strong>ESAF</strong>/CGU/2006) A medida cautelar em sede de ação por<br />
descumprimento de preceito fundamental só pode ser concedida<br />
por decisão da maioria absoluta de seus membros, sendo<br />
expressamente vedado ao relator do processo a concessão<br />
monocrática de medida liminar.<br />
798. (<strong>ESAF</strong>/PFN/2006) A interpretação conforme a Constituição<br />
consiste em procurar extrair o significado de uma norma da Lei<br />
Maior a partir do que dispõem as leis ordinárias que preexistiam a<br />
ela.<br />
799. (<strong>ESAF</strong>/PFN/2006) É inviável o controle de constitucionalidade de<br />
norma já revogada.<br />
800. (<strong>ESAF</strong>/PFN/2006) Por meio da técnica da inconstitucionalidade<br />
por arrasto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle<br />
abstrato, estende os efeitos da inconstitucionalidade declarada de<br />
uma lei a outros diplomas legislativos de igual teor, mesmo que<br />
não tenham sido objeto explícito de impugnação na demanda.<br />
801. (<strong>ESAF</strong>/PFN/2006) É possível o controle de constitucionalidade em<br />
abstrato, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso<br />
extraordinário, de norma municipal.<br />
802. (<strong>ESAF</strong>/PFN/2006) Os órgãos fracionários de tribunais de segundo<br />
grau não podem declarar a inconstitucionalidade de uma norma<br />
ordinária, mas podem, sem declarar explicitamente a<br />
inconstitucionalidade, afastar a incidência da norma ordinária<br />
pertinente à lide, para decidir essa mesma lide sob critérios<br />
diversos que estimem extraídos da Constituição.<br />
803. (<strong>ESAF</strong>/PFN/2006) De modo geral, a decisão do Supremo Tribunal<br />
Federal declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta<br />
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