1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Tribunal Federal, a fim de que seja arquivada proposta de emenda à Constituição tendente a abolir cláusula pétrea. 771. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O Supremo Tribunal Federal admite o controle concentrado de constitucionalidade em face de decreto, quando este, a pretexto de regulamentar lei, desvirtuar o sentido da norma. 772. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O Chefe do Poder Executivo, considerando determinada lei inconstitucional, poderá determinar a seus subordinados que deixem de aplicá-la. Da mesma forma, o Ministro de Estado poderá determinar a seus subordinados que deixem de aplicar determinado ato normativo, relativo à sua pasta, que considere inconstitucional. 773. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A inobservância dos ditames da Constituição Federal de 1988 para a elaboração de lei estadual, possibilita ao Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade. 774. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O Congresso Nacional, ao rejeitar medida provisória, está atuando preventivamente no controle de constitucionalidade, haja vista a espécie normativa não ter ingressado de forma definitiva no ordenamento jurídico pátrio. 775. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Admite-se o controle concentrado de constitucionalidade sobre o processo de elaboração de leis e emendas à Constituição, sendo que apenas os parlamentares são legitimados à propositura de ação perante o Supremo Tribunal Federal. 776. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Lei ordinária que regulamentou matéria atribuída pela Constituição à lei complementar é formal e materialmente inconstitucional, independentemente de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. 777. (ESAF/AFT/2006) Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros. 778. (ESAF/AFT/2006) A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública www.pontodosconcursos.com.br 206
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz indireta. 779. (ESAF/AFT/2006) É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local. 780. (ESAF/AFT/2006) O "princípio da reserva de plenário" impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões. 781. (ESAF/AFT/2006) Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa. 782. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Observadas as peculiaridades relativas às suas proposituras, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm caráter fungível. 783. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação, no direito brasileiro, do conceito de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias, defendido na obra de Otto Bachof, uma vez que a enumeração de cláusulas pétreas, no texto original da Constituição, imporia uma hierarquia entre as normas constitucionais originárias. 784. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Nos termos da legislação que disciplina a matéria, não há, na ação direta de inconstitucionalidade, possibilidade de intervenção de terceiros ou de manifestação de outros órgãos ou entidades distintos daquele que propôs a ação. 785. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Na concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, seus efeitos serão, regra geral, erga omnes e ex tunc. 786. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Não cabe nenhum recurso contra a decisão que declara a constitucionalidade de uma norma em uma ação declaratória de constitucionalidade; tampouco caberá ação rescisória. www.pontodosconcursos.com.br 207
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