1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
Tribunal Federal, a fim de que seja arquivada proposta de emenda<br />
à Constituição tendente a abolir cláusula pétrea.<br />
771. (<strong>ESAF</strong>/SEFAZ-CE/2007) O Supremo Tribunal Federal admite o<br />
controle concentrado de constitucionalidade em face de decreto,<br />
quando este, a pretexto de regulamentar lei, desvirtuar o sentido<br />
da norma.<br />
772. (<strong>ESAF</strong>/SEFAZ-CE/2007) O Chefe do Poder Executivo,<br />
considerando determinada lei inconstitucional, poderá determinar<br />
a seus subordinados que deixem de aplicá-la. Da mesma forma, o<br />
Ministro de Estado poderá determinar a seus subordinados que<br />
deixem de aplicar determinado ato normativo, relativo à sua<br />
pasta, que considere inconstitucional.<br />
773. (<strong>ESAF</strong>/SEFAZ-CE/2007) A inobservância dos ditames da<br />
Constituição Federal de 1988 para a elaboração de lei estadual,<br />
possibilita ao Supremo Tribunal Federal, pela via do controle<br />
concentrado, a declaração de inconstitucionalidade.<br />
774. (<strong>ESAF</strong>/SEFAZ-CE/2007) O Congresso Nacional, ao rejeitar<br />
medida provisória, está atuando preventivamente no controle de<br />
constitucionalidade, haja vista a espécie normativa não ter<br />
ingressado de forma definitiva no ordenamento jurídico pátrio.<br />
775. (<strong>ESAF</strong>/SEFAZ-CE/2007) Admite-se o controle concentrado de<br />
constitucionalidade sobre o processo de elaboração de leis e<br />
emendas à Constituição, sendo que apenas os parlamentares são<br />
legitimados à propositura de ação perante o Supremo Tribunal<br />
Federal.<br />
776. (<strong>ESAF</strong>/SEFAZ-CE/2007) Lei ordinária que regulamentou matéria<br />
atribuída pela Constituição à lei complementar é formal e<br />
materialmente inconstitucional, independentemente de<br />
apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.<br />
777. (<strong>ESAF</strong>/AFT/2006) Em sede de ação direta de<br />
inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.<br />
778. (<strong>ESAF</strong>/AFT/2006) A decisão do Supremo Tribunal Federal que<br />
concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não<br />
produz efeito vinculante relativamente à administração pública<br />
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