1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
686. (<strong>ESAF</strong>/PGFN/2007) Cabe reclamação no Supremo Tribunal<br />
Federal em face de qualquer ato judicial que contrarie decisões<br />
proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade, as quais<br />
possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, em relação aos<br />
demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública<br />
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.<br />
687. (<strong>ESAF</strong>/PGFN/2007) A reclamação cabível no Supremo Tribunal<br />
Federal, a fim de preservar a sua competência ou garantir a<br />
autoridade de suas decisões, tem natureza jurídica de medida<br />
processual de caráter excepcional, a ser manejada pelos mesmos<br />
legitimados para a propositura de ação direta de<br />
inconstitucionalidade.<br />
688. (<strong>ESAF</strong>/AFT/2006) Compete ao Conselho Nacional de Justiça<br />
receber e conhecer das reclamações contra órgãos prestadores de<br />
serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder<br />
público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar<br />
e correicional dos tribunai.<br />
689. (<strong>ESAF</strong>/ENAP/2006) Os membros do Conselho Nacional de<br />
Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de<br />
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional,<br />
em sessão conjunta.<br />
690. (<strong>ESAF</strong>/ENAP/2006) Compete ao Supremo Tribunal Federal,<br />
julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em<br />
única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar<br />
tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.<br />
691. (<strong>ESAF</strong>/ENAP/2006) Compete ao Superior Tribunal de Justiça<br />
processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado<br />
estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa<br />
domiciliada ou residente no País.<br />
692. (<strong>ESAF</strong>/ENAP/2006) A criação de varas da Justiça do Trabalho<br />
far-se-á por lei, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua<br />
jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, sendo, o recurso da<br />
decisão, nesse caso, encaminhado ao Tribunal de Justiça do<br />
Estado ao qual estiver subordinado o juiz.<br />
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