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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
686. (ESAF/PGFN/2007) Cabe reclamação no Supremo Tribunal
Federal em face de qualquer ato judicial que contrarie decisões
proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade, as quais
possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
687. (ESAF/PGFN/2007) A reclamação cabível no Supremo Tribunal
Federal, a fim de preservar a sua competência ou garantir a
autoridade de suas decisões, tem natureza jurídica de medida
processual de caráter excepcional, a ser manejada pelos mesmos
legitimados para a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade.
688. (ESAF/AFT/2006) Compete ao Conselho Nacional de Justiça
receber e conhecer das reclamações contra órgãos prestadores de
serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder
público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar
e correicional dos tribunai.
689. (ESAF/ENAP/2006) Os membros do Conselho Nacional de
Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional,
em sessão conjunta.
690. (ESAF/ENAP/2006) Compete ao Supremo Tribunal Federal,
julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em
única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar
tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
691. (ESAF/ENAP/2006) Compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado
estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa
domiciliada ou residente no País.
692. (ESAF/ENAP/2006) A criação de varas da Justiça do Trabalho
far-se-á por lei, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua
jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, sendo, o recurso da
decisão, nesse caso, encaminhado ao Tribunal de Justiça do
Estado ao qual estiver subordinado o juiz.
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