1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Presidente pode fazer mediante decreto é extinguir funções ou cargos, caso estejam vagos, nos termos do art. 84, VI, “b” da CF. 661. ERRADO. Tal nomeação compete ao Presidente, nos termos do art. 84, XIII da CF. 662. ERRADO. Poderão ser delegadas, por força do art. 84 parágrafo único da CF. 663. ERRADO. No caso de crimes comuns, ficará suspenso a partir do recebimento da denúncia pelo STF (CF, art. 86 §1º). 664. CORRETO. Trata-se de uma imunidade penal relativa, disposição encontrada literalmente na Constituição em seu art. 86 §4º. 665. ERRADO. Os líderes da maioria e minoria somente integram o Conselho da República (CF, art. 89), não integram o Conselho de Defesa (CF, art. 91), neste, somente o presidente das Casas terá assento. 666. ERRADO. Pois o art. 84, VI, a, veda o aumento de despesa pelo Presidente mediante decreto. Assim, somente por lei é que se poderia fazer o disposto no enunciado. 667. ERRADO. Não se trata de competência privativa, já que, em regra, tal extinção ocorre somente através de lei. Por decreto, o Presidente poderá extinguir os cargos e funções somente se estiverem vagos (CF, art. 84, VI). Lembrando, que esta função - decreto autônomo - ainda poderá ser delegada aos Ministros de Estado (CF, art. 84, parágrafo único). 668. CORRETO. É a hipótese excepcional de eleições indiretas, prevista no art. 81 §1º da Constituição. 669. ERRADO. Perante o Senado é quando se trata de crimes de responsabilidade. Para infrações penais comuns será perante o STF. 670. ERRADO. Não se inclui o Ministro do Planejamento (CF, art. 89). www.pontodosconcursos.com.br 186
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 671. ERRADO. Esta é uma competência do Conselho da República prevista no art. 90, II, e não do Conselho de Defesa. 672. CORRETO. O Presidente pode, mediante decreto, é extinguir funções ou cargos, caso estejam vagos, nos termos do art. 84, VI, “b” da CF - é o chamado decreto autônomo. Capítulo 17 - Poder Judiciário 673. (ESAF/ANA/2009) A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, possui competência privativa para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. 674. (ESAF/ANA/2009) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, entre outras funções, processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. 675. (ESAF/ANA/2009) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras funções, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 676. (ESAF/ANA/2009) As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal, mas as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. 677. (ESAF/ANA/2009) Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as www.pontodosconcursos.com.br 187
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