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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
Presidente pode fazer mediante decreto é extinguir funções ou
cargos, caso estejam vagos, nos termos do art. 84, VI, “b” da CF.
661. ERRADO. Tal nomeação compete ao Presidente, nos termos do
art. 84, XIII da CF.
662. ERRADO. Poderão ser delegadas, por força do art. 84 parágrafo
único da CF.
663. ERRADO. No caso de crimes comuns, ficará suspenso a partir do
recebimento da denúncia pelo STF (CF, art. 86 §1º).
664. CORRETO. Trata-se de uma imunidade penal relativa, disposição
encontrada literalmente na Constituição em seu art. 86 §4º.
665. ERRADO. Os líderes da maioria e minoria somente integram o
Conselho da República (CF, art. 89), não integram o Conselho de
Defesa (CF, art. 91), neste, somente o presidente das Casas terá
assento.
666. ERRADO. Pois o art. 84, VI, a, veda o aumento de despesa pelo
Presidente mediante decreto. Assim, somente por lei é que se
poderia fazer o disposto no enunciado.
667. ERRADO. Não se trata de competência privativa, já que, em regra,
tal extinção ocorre somente através de lei. Por decreto, o
Presidente poderá extinguir os cargos e funções somente se
estiverem vagos (CF, art. 84, VI). Lembrando, que esta função -
decreto autônomo - ainda poderá ser delegada aos Ministros de
Estado (CF, art. 84, parágrafo único).
668. CORRETO. É a hipótese excepcional de eleições indiretas, prevista
no art. 81 §1º da Constituição.
669. ERRADO. Perante o Senado é quando se trata de crimes de
responsabilidade. Para infrações penais comuns será perante o
STF.
670. ERRADO. Não se inclui o Ministro do Planejamento (CF, art. 89).
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