1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz deva ocorrer por meio de lei, no caso do cargo estar vago, sua extinção poderá se dar por meio de Decreto do Presidente da República. Gabarito - Capítulo 16 646 E 655 E 664 C 647 E 656 C 665 E 648 E 657 E 666 E 649 E 658 E 667 E 650 E 659 C 668 C 651 C 660 E 669 E 652 E 661 E 670 E 653 E 662 E 671 E 654 E 663 E 672 C Comentários - Capítulo 16 646. ERRADO. A questão mistura todas as competências. Quem autoriza por 2/3 é a Câmara. Quem julga por crimes comuns é o STF e o Senado realmente julga nos crimes de responsabilidade. 647. ERRADO. Não há previsão para que eles sejam brasileiros natos, exceção se faz somente ao Ministro de Estado da Defesa (art. 87 combinado com o art. 12 §3º, VII). 648. ERRADO. Essa é a definição do Conselho de Defesa Nacional. O Conselho da República é o órgão superior de consulta do Presidente da República (CF, art. 89). 649. ERRADO. Esta possibilidade está respaldada no art. 84, VI da Constiuição, após a edição da EC 31/2001. www.pontodosconcursos.com.br 184
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz 650. ERRADO. O primeiro a ser chamado após o Vice-Presidente, será o Presidente da Câmara (CF, art. 80). 651. CORRETO. É a disposição que pode ser encontrada no art. 81 §1º da Constituição Federal. 652. ERRADO. As matérias do art. 84 da Constituição que podem ser delegadas aos Ministros, estão presentes no art. 84, parágrafo único. Tal competência não consta do rol, não podendo ser delegada. 653. ERRADO. A banca dispôs de forma equivocada as disposições constantes do art. 86 caput e §1º da Constituição. No caso do crime de resposabilidade perante, ele só será suspenso após a instauração do processo no Senado. 654. ERRADO. O Conselho da República está previsto no art. 89 da Constituição Federal, ele é o órgão superior de consulta do Presidente. O Presidente se valerá deste órgão para consultar sobre as matérias do art. 90, porém, não podemos falar que “vinculará” (tornará obrigatória) as ações neste sentido. 655. ERRADO. Não há esta previsão no art. 78 da Constituição. Segundo o parágrafo único desta artigo, a vaga ocorrerá se um deles não tomar posse em 10 dias da data fixada. 656. CORRETO. Está disposto no art. 84, XIV da Constituição. 657. ERRADO. Em se tratando de crime de responsabilidade, o Presidente só ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo no Senado Federal (CF, art. 86 §1º). 658. ERRADO. Neste caso, será chamado o de maior votação entre os remanescente, nos termos do art. 76, §4º. 659. CORRETO. É o disposto no art. 81 §2º da Constituição. É o que se chama de "mandato-tampão". 660. ERRADO. Criar ou extinguir órgãos é somente por lei, sendo vedada tal ação pelo art. 84, VI, “a” da Constituição. O que o www.pontodosconcursos.com.br 185
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