1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
655. (<strong>ESAF</strong>/Advogado-IRB/2006) Por força de disposição<br />
constitucional, as posses do Presidente e do Vice-Presidente da<br />
República deverão ser sempre simultâneas, sob pena dos cargos<br />
serem declarados vagos.<br />
656. (<strong>ESAF</strong>/Advogado-IRB/2006) Compete ao Presidente da República<br />
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos<br />
Tribunais Superiores, o presidente e os diretores do Banco<br />
Central.<br />
657. (<strong>ESAF</strong>/Advogado-IRB/2006) Nas infrações penais comuns e nos<br />
crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará<br />
suspenso de suas funções após a aprovação, pela Câmara dos<br />
Deputados, da instauração do processo por crime de<br />
responsabilidade ou do recebimento da denúncia pelo Supremo<br />
Tribunal Federal, nos crimes comuns.<br />
658. (<strong>ESAF</strong>/AFC-CGU/2006) Na eleição para Presidente da República,<br />
se antes do segundo turno ocorrer a morte do candidato a<br />
Presidente da República, o candidato a Vice-Presidente assume a<br />
cabeça da chapa e, no caso de sua eleição, em seus<br />
impedimentos, ele será substituído, sucessivamente, pelo<br />
Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do<br />
Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.<br />
659. (<strong>ESAF</strong>/AFC-CGU/2006) Os eleitos para assumirem os cargos de<br />
Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância<br />
dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o<br />
período que resta do mandato, seja essa eleição uma eleição geral<br />
ou uma eleição indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional.<br />
660. (<strong>ESAF</strong>/AFC-CGU/2006) Compete ao Presidente da República<br />
dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos<br />
públicos, desde que não implique aumento de despesa.<br />
661. (<strong>ESAF</strong>/AFC-CGU/2006) Compete ao Presidente da República<br />
exercer o comando supremo das Forças Armadas e ao Ministro<br />
de Estado da Defesa, por força das suas atribuições<br />
administrativas, a nomeação dos oficiais-generais para os cargos<br />
que lhes são privativos.<br />
662. (<strong>ESAF</strong>/MPU/2004) Celebrar tratados, convenções e atos<br />
internacionais e conceder indulto e comutar penas são<br />
atribuições indelegáveis do presidente da República.<br />
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