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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
619. ERRADO. Exisltem limitações à edição de medidas provisórias
presentes no art. 62 §1º da Constituição.
620. ERRADO. Somente o Presidente da República poderá editar as
medidas provisórias (CF, art. 62), não havendo possibilidade de
delegação.
621. CORRETO. Medida provisória não pode versar sobre direito penal,
segundo a Constituição em seu art. 62 §1º, I, b.
622. ERRADO. Segundo o entendimento do Supremo, poderá o
Judiciário apreciar se houve atendimento a estes pressupostos,
que se não atendidos irá gerar a inconstitucionalidade da medida.
623. ERRADO. Como vimos, segundo o STF, tantos os Estados quanto
os Municípios podem prever a adoção de medidas provisórias em
suas Constituições e Leis Orgânicas.
624. CORRETO. Trata-se de entendimento do STF, no qual afrontaria o
princípio fundamental da separação a independência dos Poderes,
a regulamentação no corpo das Constituições Estaduais de
matéria sem caráter essencialmente constitucional. Assim, por
exemplo, a fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens
específicas a servidores públicos, caracteriza fraude à iniciativa
reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito.
625. ERRADO. As decisões são administrativas, já que o TCU é um
órgão técnico que não exerce a jurisdição no sentido estrito. Desta
forma, não existe também definitividade jurisdicional em suas
decisões.
626. CORRETO. Perfeita literalidade do art. 70 da Constituição
Federal.
627. ERRADO. Trata-se de competência do TCU encontrada no art. 71,
II da Constituição.
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