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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF
Vítor Cruz
602. ERRADO. Pois em se tratando da chamada “delegação atípica”
estabelecida no art. 64 §3º da Constituição, o Congresso poderá
deliberar sobre o projeto, desde que em votação única, vedada
qualquer emenda, podendo apenas aprovar ou rejeitar o projeto
de lei delegada.
603. CORRETO. Por “economia” no processo de deliberação, seria
paradoxal enviar a MP ao Presidente para que este sancione/vete
o projeto de lei substitutivo, já que não houve alteração do teor
que o próprio Presidente colocou no mundo normativo. Assim,
caberá ao Presidente do Senado (= Presidente da Mesa do CN)
promulgar a lei, devendo enviá-la ao Presidente da República
apenas para que se proceda a publicação da lei de conversão.
604. ERRADO. A posição da ESAF é a de parte da doutrina que dispõe
que não se pode sequer alterar o art. 60. Nem para facilitar nem
para dificultar.
605. ERRADO. A revisão também deve observar limitações
constitucionais impostas para a reforma da Constituição, embora
realmente possua um menor rigor formal, esse é o
posicionamento do STF.
606. ERRADO. A Constituição não pode ser emendada durante o
Estado de Sítio, não há exceção para isso (CF, art. 60 §1º). É uma
"limitação circunstancial" ao poder de reforma.
607. ERRADO. É a chamada vedação à “dupla revisão”. Segundo o
Supremo, não se pode alterar o rito disposto no art. 60 da
Constituição, com o objetivo de se fazer uma nova emenda, agora
pelo novo procedimento.
608. ERRADO. A questão comete 2 erros. Trata-se do princípio da
irrepetibilidade, que é absoluto em se tratando de Emendas
Constitucionais. Ou seja, ainda que haja manifestação do
Congresso, proposta de emenda à Constituição rejeitada não
poderá ser objeto de uma nova proposta, na mesma sessão
legislativa. Perceba que ainda foi trocado o termo sessão
legislativa por legislatura (CF, art. 60 §5º).
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