1001 - Questoes Comentadas - Direito Constitucional - ESAF.pdf
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<strong>1001</strong> Questões <strong>Comentadas</strong> - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - <strong>ESAF</strong><br />
Vítor Cruz<br />
602. ERRADO. Pois em se tratando da chamada “delegação atípica”<br />
estabelecida no art. 64 §3º da Constituição, o Congresso poderá<br />
deliberar sobre o projeto, desde que em votação única, vedada<br />
qualquer emenda, podendo apenas aprovar ou rejeitar o projeto<br />
de lei delegada.<br />
603. CORRETO. Por “economia” no processo de deliberação, seria<br />
paradoxal enviar a MP ao Presidente para que este sancione/vete<br />
o projeto de lei substitutivo, já que não houve alteração do teor<br />
que o próprio Presidente colocou no mundo normativo. Assim,<br />
caberá ao Presidente do Senado (= Presidente da Mesa do CN)<br />
promulgar a lei, devendo enviá-la ao Presidente da República<br />
apenas para que se proceda a publicação da lei de conversão.<br />
604. ERRADO. A posição da <strong>ESAF</strong> é a de parte da doutrina que dispõe<br />
que não se pode sequer alterar o art. 60. Nem para facilitar nem<br />
para dificultar.<br />
605. ERRADO. A revisão também deve observar limitações<br />
constitucionais impostas para a reforma da Constituição, embora<br />
realmente possua um menor rigor formal, esse é o<br />
posicionamento do STF.<br />
606. ERRADO. A Constituição não pode ser emendada durante o<br />
Estado de Sítio, não há exceção para isso (CF, art. 60 §1º). É uma<br />
"limitação circunstancial" ao poder de reforma.<br />
607. ERRADO. É a chamada vedação à “dupla revisão”. Segundo o<br />
Supremo, não se pode alterar o rito disposto no art. 60 da<br />
Constituição, com o objetivo de se fazer uma nova emenda, agora<br />
pelo novo procedimento.<br />
608. ERRADO. A questão comete 2 erros. Trata-se do princípio da<br />
irrepetibilidade, que é absoluto em se tratando de Emendas<br />
Constitucionais. Ou seja, ainda que haja manifestação do<br />
Congresso, proposta de emenda à Constituição rejeitada não<br />
poderá ser objeto de uma nova proposta, na mesma sessão<br />
legislativa. Perceba que ainda foi trocado o termo sessão<br />
legislativa por legislatura (CF, art. 60 §5º).<br />
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